Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Newsletter - Alteração do regulamento da remuneração dos trabalhadores estrangeiros não residentes

Maio/2017
O Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24.04., procedeu à alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 06.03., que tinha aprovado o Regulamento do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente
Este novo diploma visa assegurar o tratamento equilibrado entre cidadãos...

O Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24.04., procedeu à alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 06.03., que tinha aprovado o Regulamento do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente

Este novo diploma visa assegurar o tratamento equilibrado entre cidadãos nacionais e estrangeiros não residentes que exercem a sua actividade profissional em Angola e reconhecer as características especiais inerentes à situação de trabalhador estrangeiro.

Com esta alteração legislativa os contratos de trabalho deixam de ter um limite de 36 meses e a remuneração dos trabalhadores estrangeiros não residentes volta a poder ser fixada em moeda estrangeira, não havendo qualquer menção ao limite percentual dos complementos e demais prestações pagas ao trabalhador, directa ou directamente, em dinheiro ou em espécie que eram referidos no artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, e que o presente Diploma vem agora revogar.

Âmbito

Este novo Diploma é aplicável a todas as empresas abrangidas pela Lei Geral do Trabalho e Legislação Complementar. O seu âmbito abrange todos os contratos de trabalho estabelecidos entre empresas angolanas e trabalhadores estrangeiros não residentes, bem os contratos de prestação de serviço, de assistência técnica ou outros contratos celebrados com empresas angolanas no exercício do princípio de liberdade contratual.

Duração

Os contratos celebrados entre as entidades empregadoras angolanas e os trabalhadores estrangeiros não residentes passam a ter liberdade de estipulação da sua duração, podendo ser renovados duas vezes.

Renumeração

As empresas angolanas e os trabalhadores estrangeiros não residentes ao seu serviço podem livremente estipular o montante e a moeda de remuneração do trabalhador, podendo o pagamento da remuneração do trabalhador ser efectuado em moeda estrangeira, sendo que os pagamentos em dinheiro devem ser realizados através de uma instituição financeira.

O presente Diploma entrou em vigor em 24 de Abril de 2017.