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Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Angola e Portugal JANUARY 2019

O Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31.12, aprovou o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre Angola e Portugal possibilitando, entre outros, a troca de informações fiscais entre as duas Administrações Fiscais (a AGT e a AT).

A assistência administrativa entre os dois países engloba, no essencial, o seguinte:

  • A realização de controlos fiscais simultâneos;
  • A participação em controlos fiscais no estrangeiro;
  • A assistência na cobrança de créditos tributários, incluindo as providências cautelares; e
  • Notificação de documentos. 

O Acordo aplica-se a todos os impostos, de qualquer natureza ou denominação, com excepção dos direitos aduaneiros e contribuições obrigatórias para a Segurança Social. 

Controlos Fiscais Simultâneos

De acordo com o Acordo, entende-se por controlo fiscal simultâneo um acordo pelo qual as Partes (Angola e Portugal) controlam simultaneamente, cada uma em seu território, a situação tributária de uma ou mais pessoas nas quais as Partes tenham interesse, tendo em vista a troca de informação obtida por esta via, que seja previsivelmente relevante para a administração ou execução da legislação interna de cada país. 

Controlos Fiscais no Estrangeiro

A pedido da autoridade competente de uma das Partes, a outra Parte pode autorizar a presença de representantes da autoridade competente no seu território, no âmbito de um controlo fiscal que seja previsivelmente relevante para a administração ou para a execução da legislação interna de cada país. 

Cobrança de Créditos Tributários

O Acordo prevê que, a pedido de uma das Partes, a Parte requerida adopta as medidas necessárias para cobrar os créditos tributários da outra Parte, como se fossem os seus próprios créditos.

Esta cobrança abrange somente os créditos tributários que sejam objecto de um título executivo e, salvo acordo em contrário entre as autoridades, não sejam objecto de reclamação ou impugnação. 

Providência Cautelares

A pedido de uma Parte, a Parte requerida toma as providências cautelares com vista à cobrança de certo montante de imposto, mesmo que o crédito tributário seja objecto de reclamação ou impugnação ou ainda não tenha sido objecto de um título executivo. 

Notificação de Documentos:

A pedido de uma Parte, a Parte requerida notifica ao destinatário os documentos, incluindo os relacionados com decisões judiciais, que emanam da Parte requerente e que seja respeitante a um imposto abrangido pelo Acordo. 

Este Acordo irá possibilitar um maior controlo fiscal dos contribuintes de ambos os países e, como consta do Decreto Presidencial, reveste-se de grande utilidade na aproximação e sistematização fiscal das relações entre Angola e Portugal, uma vez que visa criar oportunidades para a promoção de investimentos e das relações comerciais entre os dois Estados. 

O Acordo permanecerá em vigor por um período de 8 (oito) anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

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