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Actualização dos Montantes dos Salários Mínimos APRIL 2019

O Decreto-Lei n.º 89/19, de 21 de Março, procedeu à actualização dos valores do salário mínimo, revogando o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho.

Nos termos deste diploma, o montante do salário mínimo nacional garantido único passa a ser fixado em Kz 21.454,10.

Os valores dos salários mínimos por grandes agrupamentos económicos continuam dependentes do sector em causa:

  1. Agrupamentos do comércio e da indústria extractiva: Kz 32.181,15
  2. Agrupamentos dos transportes, dos serviços e da indústria transformadora: Kz 26.817,63
  3. Agrupamento da agricultura: Kz 21.454,10.

Existe a possibilidade de empresas do sector da agricultura e da indústria extractiva estabelecerem salários abaixo do salário mínimo estabelecido, desde que comprovem documentalmente a impossibilidade de efectuarem o pagamento dos valores fixados neste Decreto-Lei n.º 89/19. Tal possibilidade fica sujeita a autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector do Trabalho.

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