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Adiamento da Entrada em Vigor do IVA JULY 2019

No passado dia 28 de Junho de 2019, foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19, o qual veio clarificar o adiamento da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) em Angola, que estava previsto entrar em vigor em 01 de Julho de 2019.

De acordo com este Decreto, ficam suspensos a entrada em vigor e a respectiva cobrança do IVA e do Imposto Especial de Consumo (“IEC”) até a aprovação das Leis que definam o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação.

Adicionalmente, o Decreto prevê a manutenção da cobrança do Imposto de Consumo e das verbas do Imposto de Selo revogados e isentos pela Lei de Aprovação do IVA, as verbas n.º 15, 16, 17, 21, 22 e 23.3.

Deste modo, o legislador optou por não estabelecer uma nova data específica para a entrada em vigor do IVA e do IEC pelo que, até publicação da nova Lei, deverá ser mantida a cobrança do Imposto de Consumo e das verbas do Imposto de Selo supra indicadas.

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