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Aprovação do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado MAY 2019

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”). 

A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária que se encontra em curso. Conforme consta deste diploma, o objectivo é adoptar um imposto sem efeito cascata, adequado às condições locais e, ao mesmo tempo, simples e suficientemente moderno para lidar com a economia globalizada. 

O IVA abrangerá, de forma generalizada, as transmissões onerosas de bens, as prestações onerosas de serviços e as importações. A taxa do IVA é de 14%.

O Código do IVA entrará em vigor em 1 de Julho de 2019 e as suas disposições aplicar-se-ão com carácter obrigatório, na data da sua entrada em vigor, aos sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes e à importação de bens. 

Relativamente aos contribuintes registados em outras Repartições Fiscais, as disposições do Código do IVA aplicam-se com carácter obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2021. Não obstante, os contribuintes podem optar por aderir ao cumprimento das disposições do Código do IVA a partir de 1 de Julho de 2019 mediante a verificação dos seguintes requisitos:

  1. Possuir contabilidade organizada e cadastro actualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;
  2. Não possuir dívida fiscal e aduaneira;
  3. Possuir meios adequados para a emissão de facturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamento de dados;
  4. Possuir meio adequados para a submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais a que se encontrem sujeito, bem como os elementos de facturação e contabilidade.

A lei prevê, ainda, um regime transitório. Sem prejuízo de optarem pelo regime geral de tributação, os sujeitos passivos ficam sujeitos a uma tributação simplificada nos exercícios de 2019 e 2020, desde que tenham atingido no exercício anterior um volume de negócios ou operações de importação superior em Kwanzas equivalente a USD 250 mil.

Estes sujeitos passivos que não optem pela adesão ao regime geral do IVA, procedem ao pagamento do imposto trimestralmente nos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro. O imposto é apurado mediante aplicação da metade da taxa do IVA sobre o volume de negócios respeitante aos três meses anteriores, com direito à dedução até ao limite de 4% do imposto suportado nas suas aquisições de bens e serviços. 

Os sujeitos passivos do IVA devem apresentar por transmissão electrónica de dados, entre outras obrigações previstas, a declaração de início de actividade no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei n.º 7/19.  

Os sujeitos passivos do IVA abrangidos pelo regime geral e pelo regime transitório ficam isentos do Imposto de Selo incidente na emissão de recibos de quitação.

Por último, ficam revogados o actual Código do Imposto sobre o Consumo (“IC”) e a Verba 15 da tabela do Código do Imposto de Selo.

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