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Programa de Operador Económico Autorizado DECEMBER 2018

O Decreto Presidencial n.º 293/18, de 3.12, que entra em vigor em 2 de Janeiro de 2019, aprova o Programa de Operador Económico Autorizado (OEA) que é gerido pelo Ministério das Finanças, através da Administração Geral Tributária.

Este diploma aplica-se a todos os agentes económicos que, nos termos da legislação aduaneira e no âmbito do território aduaneiro da República de Angola, intervenham, por qualquer título, nas operações do comércio externo e que sejam, para os respectivos efeitos, passíveis de se habilitar ao Estatuto de OEA.

As condições do Estatuto do OEA aplicam-se apenas aos agentes operadores económicos autorizados que estejam certificados. A adesão a este Estatuto é voluntária.

Podem concorrer à certificação do Programa OEA importadores e exportadores. A certificação pode ser para importação, para exportação ou para ambas as operações. O certificado é emitido por um período de 3 anos, podendo ser renovado a pedido do titular.

Os requisitos de elegibilidade são os seguintes:

  •  Possuir um historial de cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais;
  • Organização administrativa adequada;
  • Consulta, cooperação e comunicação;
  • Formação e desenvolvimento de competências;
  • Partilha e confidencialidade de informação;
  • Procedimentos de segurança dos meios de transporte e da mercadoria;
  • Procedimentos para gestão de crises e recuperação de incidentes;
  • Procedimentos para monitorização, análise e avaliação dos indicadores de desempenho;
  • Contabilidade compatível com os princípios contábeis em vigor na República de Angola e operado por intermédio de um sistema de gestão informático;
  • Segurança física das instalações, do pessoal e dos parceiros comerciais;
  • Solvabilidade financeira comprovada.

O processo de admissibilidade é composto por:

  • Requerimento de certificação como OEA;
  • Questionário de auto-avaliação;
  • Relatório Complementar de Validação;
  • Inscrição no Registo de importadores/exportadores do Ministério do Comércio;
  • Comprovação de regularidade fiscal, por meio de certidão de não devedor;
  •  Comprovativo da actuação como interveniente em actividade passível de certificação como OEA por no mínimo 24 meses.

 Os benefícios são os seguintes:

  • Ter o nome do OEA divulgado nos instrumentos de comunicação da AGT, após a publicação da respectiva certificação;
  • Ter tratamento prioritário, personalizado e célere no processo de desalfandegamento de mercadorias;
  • Usufruir dos benefícios e vantagens dos Acordos de Reconhecimento Mútuo que a República de Angola venha a celebrar com outras Administrações Aduaneiras;
  • Participar na formulação de propostas para alteração da legislação e dos procedimentos aduaneiros que visem ao aperfeiçoamento do Estatuto do OEA;
  • Dispensa das exigências formalizadas na habilitação e regimes aduaneiros suspensivos e aplicados em áreas especiais que já tenham sido cumpridas no procedimento de certificação ao abrigo do Estatuto de OEA;
  • Redução do número de inspecções fiscais e sua realização nas instalações do operador.

Existem benefícios específicos por modalidade que serão definidos em diploma próprio.

As obrigações do OEA são as seguintes:

  • Permitir as verificações e reverificações documentais e físicas;
  • Permitir o acesso da Administração Geral Tributária às instalações e documentos em qualquer suporte;
  • Prestar informações à Administração Geral Tributária de todos os factos, surgidos após a concessão do Certificado, que podem influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

Os OEA estão sujeitos à auditoria pós-desalfandegamento e a fiscalização tributária nos termos da legislação em vigor.

As empresas certificadas como OEA são periodicamente submetidas a procedimentos de revisão dos certificados durante o período de vigência destes, para todas as modalidades de certificação.

A renúncia do EOA autorizado pode ser efectuada a qualquer tempo, a pedido do operador.

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