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Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória MARCH 2019

O Decreto Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, aprovou o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatório, que entrará em vigor no dia 10 de Junho de 2019.

Este Diploma aplicar-se-á a todos os contribuintes vinculados à Protecção Social Obrigatória e que não tenham cumprido com a obrigação contributiva, o pagamento dos juros de mora e multas, bem como os beneficiários que tenham recebido prestações sociais indevidamente.

Entre outros aspectos, destaca-se o seguinte:

  • O pagamento da dívida pode ser voluntário ou coercivo;
  • O pagamento voluntário pode determinar a redução dos juros no limite máximo de 50% e pode ser pedido o pagamento da dívida em prestações, o que pode ficar dependente da prestação de garantia;
  • O não cumprimento do acordo de pagamento no prazo de 60 dias constitui justa causa para a resolução do mesmo pela Entidade Gestora de Protecção Social Obrigatória (“EGPSO”) e o vencimento imediato de todas as prestações vincendas, determinando, ainda, a perda do direito de todos os benefícios concedidos ao contribuinte no seu âmbito, nomeadamente, quanto à redução de juros e multas;
  • A EGPSO pode proceder à compensação de créditos sempre que, no âmbito da relação jurídica contributiva e prestacional da Protecção Social Obrigatória, um contribuinte ou beneficiário seja simultaneamente credor e devedor;
  • Os contribuintes que não tenham a situação contributiva regularizada não podem: (a) concorrer, celebrar contratos ou renovar o prazo dos já existentes, de fornecimento de bens, de empreitadas de obras públicas ou de prestação de serviços com o Estado, Institutos Públicos e Empresas Públicas; e (b) explorar a concessão de serviços públicos;
  • Em caso de dissolução da pessoa colectiva, os administradores, gerentes ou membros do órgão social de direcção respondem solidariamente pelo pagamento da dívida resultante de contribuições, juros e multas à EGPSO, com as pessoas colectivas ou equiparadas suas representadas, caso se comprove que tenha havido gestão danosa ou dolo no cumprimento das obrigações em causa;
  • O pagamento por iniciativa do contribuinte, no todo ou em parte do capital em dívida, até 180 dias após a entrada em vigor deste Diploma determina (a) a isenção do pagamento dos juros vencidos e (b) a prescrição ou extinção de procedimentos contravencionais e das multas referentes à dívida.
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