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Alterações à Política Cambial

O Instrutivo N.º 5/2017 de 1 de Dezembro revogou o Instrutivo N.º 12/15 de 24 de Junho e os pontos 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 do Instrutivo N.º 10/2015 de 4 de Junho.  
De acordo com este Instrutivo, todos os recursos em moeda nacional que se encontrem cativos no Banco Nacional de Angola, para efeitos de aquisição de  ...

O Instrutivo N.º 5/2017 de 1 de Dezembro revogou o Instrutivo N.º 12/15 de 24 de Junho e os pontos 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 do Instrutivo N.º 10/2015 de 4 de Junho.  

De acordo com este Instrutivo, todos os recursos em moeda nacional que se encontrem cativos no Banco Nacional de Angola, para efeitos de aquisição de  moeda estrangeira, são imediatamente desmobilizados.  

Termina a obrigatoriedade de constituição de cativos de recursos em moeda nacional na conta do solicitante, para efeitos de compra de moeda estrangeira, junto das Instituições Financeiras Bancárias.  

As Instituições Financeiras Bancárias apenas podem executar operações cambiais ordenadas por clientes que possuam Número de Identificação Fiscal (NIF) activo.  

A inobservância destas regras sujeita as Instituições Financeiras Bancárias a penalizações nos termos da Lei de Bases das Instituições Financeiras e da Lei Cambial.