Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Isenção de vistos entre Angola e a África do Sul e entre Angola e Moçambique

O Decreto Presidencial n.º 321/17, de 29.11., aprovou os procedimentos para a implementação do Acordo sobre a isenção recíproca de vistos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul , para a categoria de cidadãos titulares de passaportes ordinários, que foi assinado a 24 de Novembro de...

O Decreto Presidencial n.º 321/17, de 29.11., aprovou os procedimentos para a implementação do Acordo sobre a isenção recíproca de vistos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, para a categoria de cidadãos titulares de passaportes ordinários, que foi assinado a 24 de Novembro de 2017, em Pretória.

A isenção é aplicável a cidadãos nacionais dos respectivos países, titulares de passaportes ordinários válidos, ao entrar no território do outro país, de férias, visitas familiares, negócio privado, visitas oficiais ou em trânsito.

Este tipo de entrada sem visto não confere ao cidadão do outro país o direito a trabalhar, residir ou estudar.

A isenção de visto permite que os cidadãos de Angola e da África do Sul permaneçam no território do outro país por um período de 30 dias renováveis, sem excederem 90 dias por ano civil.

O acordo para isenção de visto entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2017 e será válido por um período de 5 anos, podendo ser renovado por iguais períodos, excepto se um dos países expressar a sua intenção de rescisão.

O Decreto Presidencial entrou em vigor no dia 30 de Novembro.
 
O Decreto Presidencial N.º 322/17, de 29.11., aprovou o Acordo sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique, tendo sido foi assinado a 17 de Novembro, em Luanda.
Este tipo de entrada sem visto não confere ao cidadão do outro país o direito a trabalhar, residir ou estudar.

Este Acordo permite aos cidadãos do outro país a entrada e a estadia por um período de 30 dias, que pode ser prorrogado uma única vez, a título excepcional e sempre que razões ponderosas o justifiquem.

O Decreto Presidencial entrou em vigor a 30 de Novembro. Este Acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita, através do canal diplomático, a informar sobre o cumprimento das formalidades legais internas de cada Parte.

Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 5 anos e é automaticamente renovável, por iguais e sucessivos períodos, salvo se um dos países o denunciar.
Competirá ao Ministério do Interior criar as condições materiais, administrativas e procedimentais necessárias à implementação de ambos os Acordos.