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O Regime Jurídico da Contratação Pública

Janeiro/2018
O recente Programa de Estabilização Macroeconómica 2017-2018 vem realçar a necessidade para o integral cumprimento do Regime Jurídico dos Contratos Públicos, que foi aprovado pela Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, e depois rectificado pela Rectificação n.º 23/16, de 27 de Outubro. Este regime de 2016 teve por objectivo responder...

O recente Programa de Estabilização Macroeconómica 2017-2018 vem realçar a necessidade para o integral cumprimento do Regime Jurídico dos Contratos Públicos, que foi aprovado pela Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, e depois rectificado pela Rectificação n.º 23/16, de 27 de Outubro. Este regime de 2016 teve por objectivo responder aos desafios de aplicação da anterior Lei da Contratação Pública, que datava de 2010.

Estão sujeitos à Lei dos Contratos Públicos a formação e execução dos seguintes contratos:

a)    Contratos de empreitada de obras públicas;

b)    Contratos de locação ou aquisição de bens móveis;

c)    Contratos de aquisição de serviços celebrados por uma entidade pública contratante;

d)    Contratos que tenham uma entidade pública contratante e que não estejam sujeitos a regime legal especial;

e)    Contratos que derivem de uma Parceria Público-Privada;

f)     Contratos dos órgãos de defesa, de segurança e de ordem interna.

São Entidades Públicas Contratantes, e por isso sujeitas ao regime de formação e execução dos Contratos Públicos:

  • O Presidente da República de Angola;
  • Os Órgãos da Administração Central e Local do Estado;
  • A Assembleia Nacional;
  • Os Tribunais;
  • A Procuradoria-Geral da República;
  • As instituições e entidades administrativas independentes;
  • As Representações de Angola no Exterior;
  • As Autarquias Locais;
  • Os Institutos Públicos;
  • Os Fundos Públicos;
  • As Associações Públicas;
  • As Empresas Públicas e as Empresas com Domínio Público.

Estão especificamente excluídos deste regime jurídico da contratação pública:

  • Os contratos celebrados em consequência de regras de uma organização internacional da qual a República de Angola seja parte;
  • Os contratos de aquisição de armamento e técnica militar e policial;
  • Os contratos declarados secretos, nos termos da lei;
  • Os contratos de locação ou aquisição de bens imóveis;
  • Os contratos cuja formação ou execução sejam regulados por lei especial;
  • Os contratos celebrados com pessoa também ela entidade pública contratante, salvo quando a lógica dessa contratação esteja sujeita ao mercado e à concorrência (contratação in house);
  • Os contratos de aquisição de serviços financeiros referentes a exercícios de trading, bem como os serviços prestados pelo BNA;
  • Os contratos celebrados pelas Empresas Públicas e pelas Empresas com Domínio Público cujo valor seja inferior a:
    • Kz. 500.000.000,00, no caso de empreitadas de obras públicas, concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos;
    • Kz 182.000.000,00, no caso de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços.

A lógica subjacente à implementação de um sistema de contratação pública é a de reforçar e promover a transparência e a previsibilidade na actuação administrativa na contratualização com privados, procurando, dessa forma, encontrar um equilíbrio entre a agilidade na actuação administrativa e a eficiência económica.

Nesse sentido, permeiam o sistema de contratação pública os seguintes princípios:

a)    da prossecução do interesse público;

b)    da igualdade;

c)    da concorrência;

d)    da imparcialidade;

e)    da transparência;

f)     da probidade;

g)    da economia (dir-se-ia, com maior propriedade, da economicidade);

h)    da eficiência e da eficácia;

i)      do respeito pelo património público.

II – Tipos de procedimentos

            II.i. Generalidades

Todos os procedimentos de contratação pública sujeitos à Lei dos Contratos Públicos estão, por definição, sujeitos às leis gerais administrativas quanto à formação da vontade de contratar.

A entidade pública contratante só pode dar início ao procedimento tendente à contratação depois de, com efeito, ter definido a sua vontade, devidamente fundamentada.

Os procedimentos de contratação pública sujeitos à Lei dos Contratos Públicos têm que respeitar o numerus clausus, ou seja estão limitados no seu tipo e forma aos previstos na mesma Lei, sem admitirem qualquer tipo de adaptação.

Os procedimentos são os seguintes:

a)    O Concurso Público;

b)    O Concurso Limitado por Prévia Qualificação;

c)    O Concurso Limitado por Convite;

d)    A Contratação Simplificada.

A determinação do tipo de procedimento de formação de Contratos Públicos é, primacialmente, feita usando o critério do valor estimado do contrato.

O procedimento tenderá a ser tão mais complexo quanto seja maior o valor estimado do contrato, em termos que serão melhor expendidos infra. Porém, a entidade pública contratante pode optar por usar procedimento de contratação pública mais complexo, visto que estes, tendencialmente, produzem resultados melhor conformes aos princípios que norteiam a contratação pública.

Não obstante, existem motivos ponderosos que possam criar desvios ao critério base do valor, simplificando o procedimento em benefício de outros interesses. É o caso, nomeadamente:

(i)            da contratação urgente e imperiosa;

(ii)           o contrato intuitus personae (que só possa, por motivos de aptidão técnica ou artística, ser executado por uma pessoa ou empresa);

(iii)          ou os antecedentes procedimentais.

A lei cria condições para duas formas especificas de contratação:

a)    a contratação por lotes: dentro de um único procedimento contratual múltiplas entidades podem concorrer a fornecer bens ou serviços de um dado lote, não concorrendo aos restantes, favorecendo-se assim uma maior dispersão de co-contratantes num único procedimento contratual;

b)    a contratação de um acordo-quadro: o contrato celebrado é um contrato de disponibilidade, no qual o co-contratante se compromete, num dado lapso de tempo e a pedido, a estar integralmente disponível a contratar com a entidade pública contratante (com recurso a procedimentos simplificados) o fornecimento dos bens ou serviços previstos no contrato.

Todos os procedimentos são instruídos pela Administração com peças de procedimento, contendo as condições contratuais, a tramitação processual prevista e outras informações relevantes.

            II.ii. Concurso Público

Figura-base dos procedimentos de contratação pública, o concurso público oferece uma matriz para a formação de contratos concorrenciais e transparentes. Assenta numa lógica de partilha de informação entre as entidades públicas contratantes e os co-contratantes, permitindo assim à primeira aferir da qualidade e validade da proposta para as necessidades públicas que se pretendem assegurar com o procedimento.

Inicia-se com um Anúncio, peça procedimental obrigatória, publicada na III série do Diário da República e no Portal de Contratação Pública, bem como num jornal de grande circulação no território nacional. Podem ainda ser lançados éditos nos órgãos de Administração Pública.

É instruído com as seguintes peças:

(i)            Programa do Concurso: contém as mais variadas informações sobre a tramitação procedimental, como a identificação da Entidade Pública Contratante, datas e horas para submissão e abertura das propostas, documentos necessários para a instrução das candidaturas, tipo de procedimento de contratação pública adoptado, entre outras. Pode, no fundo, conter quaisquer regras específicas sobre o procedimento em causa, conquanto nenhuma delas contribua para impedir, restringir ou falsear a concorrência;

(ii)           Caderno de Encargos: documento que contém as especificações das necessidades da entidade pública contratante, e que devem ser pontualmente cumpridas para a execução completa e perfeita do contrato.

As propostas são submetidas, seladas, até à data-limite fixada no programa de concurso, sendo abertas publica e simultaneamente. O Júri do procedimento elaborará um relatório preliminar, depois de devidamente analisadas as propostas, onde admite ou rejeita as propostas feitas pelos concorrentes, graduando-as segundo os critérios definidos nas peças de procedimento e submetendo a audiência prévia a proposta de decisão de contratar e restantes decisões tomadas. Depois de ouvidos os concorrentes, emite relatório final, que submete ao órgão competente para a decisão de contratar (que pode não ser o mesmo que dirige o procedimento), que o toma em consideração na sua tomada de decisão de adjudicação.

Pode não existir adjudicação nos seguintes casos:

  • Quando não haja qualquer proposta;
  • Quando haja exclusão de todas as propostas;
  • Quando seja necessário alterar aspectos fundamentais das peças do concurso após o termo do prazo para apresentação das propostas, por circunstância imprevista;
  • Quando o interesse da entidade pública imponha o adiamento do concurso por período não inferior a um ano;
  • Quando a entidade pública contratante perca o interesse em contratar, em virtude da ocorrência de circunstâncias supervenientes relacionadas com os pressupostos da decisão de contratar.

A sujeição a concurso público é obrigatória para todos os contratos de valor superior a Kz. 182.000.000,00, sem prejuízo das excepções mencionadas supra. Regra geral, o contrato resultante da decisão de adjudicação tem de ser reduzido a escrito.

Existe, ainda, a possibilidade de submissão do concurso público a leilão electrónico e a rondas de negociação a algum ou alguns dos critérios relevantes para a adjudicação.

             II.iii. Concurso Limitado por Prévia Qualificação

A tramitação deste procedimento, em tudo semelhante ao concurso público, está densificada por uma fase prévia à apresentação de propostas reservada à qualificação dos concorrentes. Nessa fase a entidade pública contratante define quais são os requisitos de capacidade técnica e financeira que pretende ver no seu co-contratante, por forma a garantir a capacidade do concorrente a efectivamente prestar o objecto do contrato a celebrar.

A fase procedimental adicional – a que se convencionou chamar “fase de qualificação” – é pública, podendo a ela candidatar-se quaisquer entidades que vejam interesse em depois concorrer à celebração do contrato.

A segunda fase, que segue a tramitação comum do concurso público, está vedada a todos os que não tenham antes sido qualificados, ou seja àqueles a quem a entidade pública contratante não tenha já aferido da sua capacidade (em abstracto) de prestar o serviço ou os bens que pretende.

A sujeição a concurso limitado por prévia qualificação é possível em alternativa ao concurso público para todos os contratos de valor superior a Kz. 182.000.000,00, sem prejuízo das excepções mencionadas supra. Regra geral, o contrato resultante da decisão de adjudicação tem de ser reduzido a escrito.

            II.iv. Concurso Limitado por Convite

 Neste tipo de concurso, que segue a tramitação geral do concurso público, a entidade pública contratante escolhe, pelo menos, três entidades que convida a apresentar proposta em resposta ao Caderno de Encargos que imediatamente envia. Neste procedimento concursal a concorrência está limitada aos convidados, não sendo possível qualquer outro terceiro concorrer.

A sujeição a concurso limitado por convite é obrigatória para todos os contratos de valor superior a Kz. 5.000.000,00 e inferior a Kz. 182.000.000,00, sem prejuízo das excepções mencionadas supra. Regra geral, o contrato resultante da decisão de adjudicação tem de ser reduzido a escrito.

            II.v. Procedimento de Contratação Simplificada

Neste tipo de procedimento a entidade pública contratante escolhe livremente, com base no conhecimento que tem dos potenciais concorrentes, quem pretende contratar para adjudicar proposta. Esse convite tem que ser feito por escrito e está sujeito a registo no Portal da Contratação Pública, devendo ser acompanhado do Caderno de Encargos, podendo constar ambos de um único documento.

Este procedimento admite negociação de algum ou alguns dos critérios sujeitos à concorrência que constem do Caderno de Encargos, sendo a sua tramitação livremente definida pela entidade pública contratante.

A adjudicação dá-se nos termos gerais, sendo que em casos revestidos de manifesta simplicidade pode inclusivamente ser feita sobre factura apresentada pelo co-contratante convidado.