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Obrigatoriedade de registo na Comissão do Mercado de Capitais

Dezembro/2017
Obrigatoriedade de registo na Comissão do Mercado de Capitais dos responsáveis com função de gestão relevante nas instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, nas sociedades gestoras de organismos de investimento colectivo e nas sociedades gestoras de mercados regulamentados bem como...

Obrigatoriedade de registo na Comissão do Mercado de Capitais dos responsáveis com função de gestão relevante nas instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, nas sociedades gestoras de organismos de investimento colectivo e nas sociedades gestoras de mercados regulamentados bem como dos directores e gerentes das sucursais e dos escritórios de representação destas entidades.

 

O Regulamento da Comissão de Mercado de Capitais n.º 1/17 de 7 de Dezembro, veio estabelecer os requisitos e procedimentos relativos ao registo dos responsáveis com função de gestão relevante nas instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento sujeitas à supervisão da CMC, nas sociedades gestoras de organismos de investimento colectivo e nas sociedades gestoras de mercados regulamentados bem como dos directores e gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação destas entidades.

Estas entidades devem solicitar à CMC o registo dos responsáveis com função de gestão relevante, dentro do prazo de 30 dias após a respectiva designação.

Consideram-se responsáveis com função de gestão relevante:

  • As pessoas que exerçam cargos de direcção nas seguintes áreas: auditoria interna; compliance; gestão de riscos e outras qualificadas como tal por Lei ou Regulamento;
  • As pessoas habilitadas a tomar decisões de investimento nas seguintes actividades: gestão de organismos de investimento colectivo; gestão de carteiras por conta de outrem;
  • As pessoas responsáveis pelas áreas que envolvem as seguintes actividades: recepção e transmissão de ordens por conta de outrem; execução de ordens por conta de outrem; consultoria para investimento; tomada firme e a colocação com ou sem garantia em oferta pública de distribuição; assistência em oferta pública relativa a valores mobiliários; negociação por conta própria, incluindo a contratação de instrumentos derivados como actividade profissional; registo e depósito de valores mobiliários e instrumentos derivados; exercício de funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dos organismos de investimento colectivo; concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, destinado exclusivamente à realização de operações sobre valores mobiliários e instrumentos derivados em que intervém a entidade concedente de crédito.

A CMC notifica os requerentes sobre a decisão no prazo de 30 dias, contados a partir da data de recepção do pedido de registo ou das informações complementares que tenham sido solicitadas.

As entidades que já se encontrem registadas na CMC cujos responsáveis com função de gestão relevante se encontrem nomeados, dispõem de 6 meses para se adaptarem ao disposto no Regulamento, realizando o registo.

A violação das disposições deste Regulamento é punível nos termos da Lei de Bases das Instituições Financeiras.