Publicações
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MAIO 2018
Lei da Concorrência

A Lei n.º 5/18 de 10 de Maio, que entrou em vigor na mesma data, veio estabelecer o conjunto de princípios e regras de concorrência.  Âmbito de aplicação:  O regime jurídico definido por esta Lei aplica-se “às actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, no território nacional que n...

ABRIL 2018
Nova Lei do Investimento Estrangeiro Aprovada na Generalidade na Assembleia Nacional

Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de Lei de Investimento Privado. A nova Lei irá aplicar-se aos investimentos internos e externos, independentemente do valor do investimento e não se aplicará aos investimentos a realizar por sociedades comerciais de domínio público em que o Estado detenha a maioria ou a...

ABRIL 2018
Regras e Procedimentos das Actividades de Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás no Território Nacional

O Decreto Presidencial n.º 91/18, de 10.04, aplica-se ao abandono de poços e desmantelamento de instalações utilizadas em operações petrolíferas que são executadas em terra e no mar, nos termos previstos na Lei das Actividades Petrolíferas (Lei n.º 10/04 de 12.11). Este Decreto Presidencial não se aplica ao desmant...

MARÇO 2018
The new foreign investment regime in Angola - the creation of AIPEX

Presidential Decree no. 81/18, dated 03.03., created AIPEX. This Decree is the first integrated legislative measure to reform the legal framework for private investment. Remember that Presidential Decree No. 258/17, of 27.10., approved the Interim Plan for the period from October 2017 to March 2018, which included...

FEVEREIRO 2018
Isenção e Simplificação de Visto de Turismo

O Decreto Presidencial 56/18, de 20.02, estabelece a isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada e 90 dias por ano, aos cidadãos nacionais da: - República do Botswana; - República da Maurícia; - República das Seychelles; - República do Zimbabwe - Singapura. Esta isenção não dispensa o ...

FEVEREIRO 2018
Nova Imagem ADCA

A partir desta data a ADCA altera o seu logotipo e a sua imagem. Esta alteração assinala o reforço do relacionamento da ADCA com a DLA Piper África ( www.dlapiper.com/africa ). A DLA Piper África é uma associação de sociedades de advogados independentes em 19 países de África que colaboram directamente com a DLA Pip...

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