Publicações
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JULHO 2019
Adiamento da Entrada em Vigor do IVA

No passado dia 28 de Junho de 2019, foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19, o qual veio clarificar o adiamento da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) em Angola, que estava previsto entrar em vigor em 01 de Julho de 2019. De acordo com este Decreto, ficam suspe...

JUNHO 2019
Prorrogação de Vistos de Trabalho

A Lei 13/19, de 23 de Maio, provou o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros. Este diploma entrará em vigor em 23 de Julho de 2019, envolvendo a alteração aos requisitos actualmente exigidos para a prorrogação do visto de trabalho. Este novo regime estabelece que a prorrogação do visto de trabalho passará a estar c...

MAIO 2019
Os Regimes de Implementação do IVA

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”) foi aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. O Código do IVA prevê três regimes diferentes para sua entrada em vigor: O Regime Geral; O Regime Transitório; e O Regime de Não Sujeição. 1 - REGIME GERAL a) Grandes Contribuintes...

MAIO 2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas

A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das Parcerias Público-Privadas (“PPP”). Esta lei revoga a Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro. O regime nesta nova Lei aplica-se a todos os processos d...

MAIO 2019
Lei de Bases das Privatizações

A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros activos e bens públicos quando considerados is...

MAIO 2019
Regime do IVA

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária em curso no País e possui como objectivo, de acordo com os próprios considerandos da lei de aprovação, a adopção de um imp...

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