Publicações
Publicações
MAIO 2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas

A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das Parcerias Público-Privadas (“PPP”). Esta lei revoga a Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro. O regime nesta nova Lei aplica-se a todos os processos d...

MAIO 2019
Lei de Bases das Privatizações

A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros activos e bens públicos quando considerados is...

MAIO 2019
Regime do IVA

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária em curso no País e possui como objectivo, de acordo com os próprios considerandos da lei de aprovação, a adopção de um imp...

MAIO 2019
Aprovação do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária que se encontra em curso. Conforme consta deste diploma, o objectivo é adoptar um imposto sem efeito cascata, adequado às condições loca...

ABRIL 2019
Actualização dos Montantes dos Salários Mínimos

O Decreto-Lei n.º 89/19, de 21 de Março, procedeu à actualização dos valores do salário mínimo, revogando o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho. Nos termos deste diploma, o montante do salário mínimo nacional garantido único passa a ser fixado em Kz 21.454,10. Os valores dos salários mínimos por...

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.