Publicações
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FEVEREIRO 2019
ANPG - Agência Nacional De Petróleo, Gás e Biocombustíveis e Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025

O Decreto Presidencial N.º 61/19, de 18.02, nomeou os membros do Conselho de Administração da ANPG: Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo (Presidente do Conselho de Administração); Belarmino Emílio Chitangueleca (Administrador); César Paxi Pedro (Administrador); Natacha Alexandre Tavares Ferreira Monteiro Massano...

FEVEREIRO 2019
Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)

No plano intercalar aprovado pelo Decreto Presidencial no. 258/17, estava estipulado que uma das medidas a adoptar seria criar os princípios básicos e quadro legal para a privatização dos activos e a estratégia de reestruturação da SONANGOL. A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) é o regul...

FEVEREIRO 2019
Constituição e Registo das Sociedades Gestoras de Patrimónios

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto, regula o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP), que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento e que têm por objecto o exercício da actividade de gestão de bens pertencentes a terceiros ...

JANEIRO 2019
Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Angola e Portugal

O Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31.12, aprovou o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre Angola e Portugal possibilitando, entre outros, a troca de informações fiscais entre as duas Administrações Fiscais (a AGT e a AT). A assistência administrativa entre os dois pa...

JANEIRO 2019
Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social

A Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2019 (Lei n.º 18/18, de 28.12) estabelece o perdão de juros, multas e custas processuais no pagamento das dívidas de natureza fiscal, de natureza aduaneira e de segurança social, cujos factos tributários se tenham verificado até 31 de Dezembr...

JANEIRO 2019
Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes

A Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado de 2019 (Lei n.º 18/18, de 28.12) criou, para vigorar no ano de 2019 , a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes (art. 15º). Esta Contribuição incide sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços d...

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