Publicações
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JUNHO 2018
Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros

A Lei 9/18, que foi publicada e entrou em vigor em 26 de Junho, estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sanc...

JUNHO 2018
Nova Lei do Investimento Privado

A nova Lei do Investimento Privado (LIP), Lei 10/18, que foi publicada e entrou em vigor em 26 de Junho, estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado em Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, e es...

JUNHO 2018
Instrutivos do Banco Nacional de Angola

Limites de Operações Cambiais de Ajuda Familiar Criação de uma Função Independente de Controlo Cambial nas Instituições Financeiras Bancárias Suspensão Temporária de Licenciamento de Operações Cambiais de Importação de Mercadorias O Instrutivo n.º 6/2018, de 19 de Junho, que entra em vigor em 1 de Julho , ve...

MAIO 2018
Lei da Concorrência

A Lei n.º 5/18 de 10 de Maio, que entrou em vigor na mesma data, veio estabelecer o conjunto de princípios e regras de concorrência.  Âmbito de aplicação:  O regime jurídico definido por esta Lei aplica-se “às actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, no território nacional que n...

ABRIL 2018
Nova Lei do Investimento Estrangeiro Aprovada na Generalidade na Assembleia Nacional

Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de Lei de Investimento Privado. A nova Lei irá aplicar-se aos investimentos internos e externos, independentemente do valor do investimento e não se aplicará aos investimentos a realizar por sociedades comerciais de domínio público em que o Estado detenha a maioria ou a...

ABRIL 2018
Regras e Procedimentos das Actividades de Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás no Território Nacional

O Decreto Presidencial n.º 91/18, de 10.04, aplica-se ao abandono de poços e desmantelamento de instalações utilizadas em operações petrolíferas que são executadas em terra e no mar, nos termos previstos na Lei das Actividades Petrolíferas (Lei n.º 10/04 de 12.11). Este Decreto Presidencial não se aplica ao desmant...

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