Publicações
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JULHO 2019
Adiamento da Entrada em Vigor do IVA

No passado dia 28 de Junho de 2019, foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19, o qual veio clarificar o adiamento da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) em Angola, que estava previsto entrar em vigor em 01 de Julho de 2019. De acordo com este Decreto, ficam suspe...

JUNHO 2019
Prorrogação de Vistos de Trabalho

A Lei 13/19, de 23 de Maio, provou o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros. Este diploma entrará em vigor em 23 de Julho de 2019, envolvendo a alteração aos requisitos actualmente exigidos para a prorrogação do visto de trabalho. Este novo regime estabelece que a prorrogação do visto de trabalho passará a estar c...

MAIO 2019
Os Regimes de Implementação do IVA

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”) foi aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. O Código do IVA prevê três regimes diferentes para sua entrada em vigor: O Regime Geral; O Regime Transitório; e O Regime de Não Sujeição. 1 - REGIME GERAL a) Grandes Contribuintes...

MAIO 2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas

A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das Parcerias Público-Privadas (“PPP”). Esta lei revoga a Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro. O regime nesta nova Lei aplica-se a todos os processos d...

MAIO 2019
Lei de Bases das Privatizações

A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros activos e bens públicos quando considerados is...

MAIO 2019
Regime do IVA

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária em curso no País e possui como objectivo, de acordo com os próprios considerandos da lei de aprovação, a adopção de um imp...

MAIO 2019
Aprovação do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária que se encontra em curso. Conforme consta deste diploma, o objectivo é adoptar um imposto sem efeito cascata, adequado às condições loca...

ABRIL 2019
Actualização dos Montantes dos Salários Mínimos

O Decreto-Lei n.º 89/19, de 21 de Março, procedeu à actualização dos valores do salário mínimo, revogando o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho. Nos termos deste diploma, o montante do salário mínimo nacional garantido único passa a ser fixado em Kz 21.454,10. Os valores dos salários mínimos por...

MARÇO 2019
Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória

O Decreto Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, aprovou o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatório, que entrará em vigor no dia 10 de Junho de 2019 . Este Diploma aplicar-se-á a todos os contribuintes vinculados à ...

FEVEREIRO 2019
ANPG - Agência Nacional De Petróleo, Gás e Biocombustíveis e Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025

O Decreto Presidencial N.º 61/19, de 18.02, nomeou os membros do Conselho de Administração da ANPG: Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo (Presidente do Conselho de Administração); Belarmino Emílio Chitangueleca (Administrador); César Paxi Pedro (Administrador); Natacha Alexandre Tavares Ferreira Monteiro Massano...

FEVEREIRO 2019
Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)

No plano intercalar aprovado pelo Decreto Presidencial no. 258/17, estava estipulado que uma das medidas a adoptar seria criar os princípios básicos e quadro legal para a privatização dos activos e a estratégia de reestruturação da SONANGOL. A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) é o regul...

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