Publicações
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ABRIL 2020
Guia ADCA COVID-19

O Decreto Presidencial n.º 128/20, de 08 de Maio e que entrou em vigor em 11 de Maio, procedeu à Terceira Prorrogação do Estado de Emergência, por um novo período de 15 (quinze) dias, entre 11 de Maio e 25 de Maio. Esta Terceira Prorrogação do Estado de Emergência mantém o regime provindo do último diploma, c...

NOVEMBRO 2019
Obtenção do Selo de Identificação do IVA

Aprovação do Selo de Identificação do IVA No seguimento da aprovação do Selo de Identificação de IVA, através do Decreto Executivo n.º 326/19 de 30 de Outubro, a Administração Geral Tributária (“AGT”) emitiu um guia de como obter o respetivo selo ( disponível aqui ).  Ao contrário do previsto no Decreto Executiv...

NOVEMBRO 2019
Aprovação do Selo de Identificação do IVA

O Decreto Executivo n.º 326/19, de 30 de Outubro, aprovou o modelo de selo de identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral do IVA.  Esta medida visa garantir a efectiva aplicação da legislação do IVA através de uma melhor identificação dos contribuintes obrigados a liquidar o IVA nas facturas. ...

JULHO 2019
Adiamento da Entrada em Vigor do IVA

No passado dia 28 de Junho de 2019, foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19, o qual veio clarificar o adiamento da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) em Angola, que estava previsto entrar em vigor em 01 de Julho de 2019. De acordo com este Decreto, ficam suspe...

JUNHO 2019
Prorrogação de Vistos de Trabalho

A Lei 13/19, de 23 de Maio, provou o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros. Este diploma entrará em vigor em 23 de Julho de 2019, envolvendo a alteração aos requisitos actualmente exigidos para a prorrogação do visto de trabalho. Este novo regime estabelece que a prorrogação do visto de trabalho passará a estar c...

MAIO 2019
Os Regimes de Implementação do IVA

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”) foi aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. O Código do IVA prevê três regimes diferentes para sua entrada em vigor: O Regime Geral; O Regime Transitório; e O Regime de Não Sujeição. 1 - REGIME GERAL a) Grandes Contribuintes...

MAIO 2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas

A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das Parcerias Público-Privadas (“PPP”). Esta lei revoga a Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro. O regime nesta nova Lei aplica-se a todos os processos d...

MAIO 2019
Lei de Bases das Privatizações

A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros activos e bens públicos quando considerados is...

MAIO 2019
Regime do IVA

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária em curso no País e possui como objectivo, de acordo com os próprios considerandos da lei de aprovação, a adopção de um imp...

MAIO 2019
Aprovação do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária que se encontra em curso. Conforme consta deste diploma, o objectivo é adoptar um imposto sem efeito cascata, adequado às condições loca...

ABRIL 2019
Actualização dos Montantes dos Salários Mínimos

O Decreto-Lei n.º 89/19, de 21 de Março, procedeu à actualização dos valores do salário mínimo, revogando o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho. Nos termos deste diploma, o montante do salário mínimo nacional garantido único passa a ser fixado em Kz 21.454,10. Os valores dos salários mínimos por...

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