Publicações
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DEZEMBRO 2018
Procedimentos sobre apresentação de reclamação de dívida pública

Prazo limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios ecnómicos de 2013 a 2017 O Decreto Executivo n.º 507/18, de 20.11., veio estabelecer que estas reclamações devem ser apresentadas até ao dia 31 de Janeiro de 2019 . As reclamações devem ser apresentadas nas Unidades...

NOVEMBRO 2018
Regulamento da Lei do Investimento Privado

O Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30.10., que entrou em vigor no mesmo dia e revogou o Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30.09 e o Decreto Presidencial 164/17, de 12.07, aprovou o Regulamento da Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26.06). Documentos para instruir o pedido de Registo de In...

OUTUBRO 2018
Redução de IRS para ex Residentes Fiscais

A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019 (Proposta de Lei n.º 156/XIII, doravante designada por “PLOE19”), entregue ontem no Parlamento, propõe a criação de um regime benéfico para emigrantes que decidam voltar para Portugal e reestabelecer a sua residência fiscal neste país. De acordo com a PLOE19, os ...

OUTUBRO 2018
Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória

O Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27.09, que entrará em vigor em 26 de Dezembro de 2018, estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória. Este diploma revoga o Decreto n.º 38/08, de 19.06. Este Decreto Presidencial aplica-se às entidades empregadoras e equiparadas...

OUTUBRO 2018
Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço

O Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11.09, que entrou em vigor na mesma data, veio estabelecer as normas e os procedimentos de excepção sobre a organização e funcionamento das operações do comércio externo, realizadas por pessoas residentes nas Regiões Administrativas do território nacional de fronteira. As Reg...

SETEMBRO 2018
Novo Instrutivo do BNA - Pagamentos de Despesas Hospitalares e Escolares

O Instrutivo n.º 12/2018, de 14.09., que entrou em vigor na mesma data, veio estabelecer as regras para a disponibilização de plafonds em cartões de pagamento internacional para a cobertura de despesas hospitalares e escolares (propinas e alojamento) próprias e ou dos seus familiares directos. Os clientes pode...

SETEMBRO 2018
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta

O Decreto Presidencial n.º 164 /18, de 12.07., que entrou em vigor nessa mesma data, veio regulamentar o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta (aprovado pela Lei n.º 1/14, de 6.02 e alterada pela Lei n.º 21/16, de 29.12). Este Regulamento veio determinar que compete ao Ministr...

SETEMBRO 2018
Fundo de Garantia de Depósitos

O Decreto Presidencial n.º 195 /18, de 22 de Agosto, que entrou em vigor nessa mesma data, criou o Fundo de Garantia de Depósitos (F.G.D.) e o respectivo Regulamento. O objectivo do F.G.D. é garantir o reembolso dos depósitos constituídos junto de instituições financeiras bancárias domiciliadas em territó...

AGOSTO 2018
Lei do Investimento Privado - Novas Instruções do GUE

A nova Lei do Investimento Privado (LIP) prevê a necessidade de ser aprovado um Regulamento, em que se estabelecerão os procedimentos que o investidor estrangeiro deverá respeitar, a nível de comunicação e registo na AIPEX após a celebração do acto de investimento ao abrigo do regime de Declaração Prévia. Este Reg...

AGOSTO 2018
Novas regras para operações cambiais - liquidação de importações e exportações de mercadoria

O Aviso do Banco Nacional de Angola (BNA) n.º 5/18 de 17.07, veio estabelecer as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria. Através do Instrutivo n.º 9/2018 o BNA veio definir os limites para a realização de operações ca...

JULHO 2018
Lei do Investimento Privado, Entrada Imediata de Estrangeiros em Sociedade Angolanas

A nova Lei do Investimento Privado (LIP) prevê a necessidade de ser aprovado um Regulamento, em que se estabelecerão os procedimentos que o investidor estrangeiro deverá respeitar, a nível de comunicação e registo na AIPEX, após a celebração do acto de investimento ao abrigo do regime de declaração prévia. Este Re...

JUNHO 2018
Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros

A Lei 9/18, que foi publicada e entrou em vigor em 26 de Junho, estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sanc...

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