Publicações
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FEVEREIRO 2019
Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)

No plano intercalar aprovado pelo Decreto Presidencial no. 258/17, estava estipulado que uma das medidas a adoptar seria criar os princípios básicos e quadro legal para a privatização dos activos e a estratégia de reestruturação da SONANGOL. A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) é o regul...

FEVEREIRO 2019
Constituição e Registo das Sociedades Gestoras de Patrimónios

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto, regula o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP), que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento e que têm por objecto o exercício da actividade de gestão de bens pertencentes a terceiros ...

JANEIRO 2019
Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Angola e Portugal

O Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31.12, aprovou o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre Angola e Portugal possibilitando, entre outros, a troca de informações fiscais entre as duas Administrações Fiscais (a AGT e a AT). A assistência administrativa entre os dois pa...

JANEIRO 2019
Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social

A Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2019 (Lei n.º 18/18, de 28.12) estabelece o perdão de juros, multas e custas processuais no pagamento das dívidas de natureza fiscal, de natureza aduaneira e de segurança social, cujos factos tributários se tenham verificado até 31 de Dezembr...

JANEIRO 2019
Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes

A Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado de 2019 (Lei n.º 18/18, de 28.12) criou, para vigorar no ano de 2019 , a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes (art. 15º). Esta Contribuição incide sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços d...

DEZEMBRO 2018
Novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes

O Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3.12., aprovou o novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, revogando o antigo regime previsto no Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1.10. Este novo regime é aplicável aos contribuintes com residência fiscal em Angola, que estão obrigados a emitir uma factur...

DEZEMBRO 2018
Programa de Operador Económico Autorizado

O Decreto Presidencial n.º 293/18, de 3.12, que entra em vigor em 2 de Janeiro de 2019, aprova o Programa de Operador Económico Autorizado (OEA) que é gerido pelo Ministério das Finanças, através da Administração Geral Tributária. Este diploma aplica-se a todos os agentes económicos que, nos termos da legislaçã...

DEZEMBRO 2018
Procedimentos sobre apresentação de reclamação de dívida pública

Prazo limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios ecnómicos de 2013 a 2017 O Decreto Executivo n.º 507/18, de 20.11., veio estabelecer que estas reclamações devem ser apresentadas até ao dia 31 de Janeiro de 2019 . As reclamações devem ser apresentadas nas Unidades...

NOVEMBRO 2018
Regulamento da Lei do Investimento Privado

O Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30.10., que entrou em vigor no mesmo dia e revogou o Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30.09 e o Decreto Presidencial 164/17, de 12.07, aprovou o Regulamento da Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26.06). Documentos para instruir o pedido de Registo de In...

OUTUBRO 2018
Redução de IRS para ex Residentes Fiscais

A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019 (Proposta de Lei n.º 156/XIII, doravante designada por “PLOE19”), entregue ontem no Parlamento, propõe a criação de um regime benéfico para emigrantes que decidam voltar para Portugal e reestabelecer a sua residência fiscal neste país. De acordo com a PLOE19, os ...

OUTUBRO 2018
Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória

O Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27.09, que entrará em vigor em 26 de Dezembro de 2018, estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória. Este diploma revoga o Decreto n.º 38/08, de 19.06. Este Decreto Presidencial aplica-se às entidades empregadoras e equiparadas...

OUTUBRO 2018
Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço

O Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11.09, que entrou em vigor na mesma data, veio estabelecer as normas e os procedimentos de excepção sobre a organização e funcionamento das operações do comércio externo, realizadas por pessoas residentes nas Regiões Administrativas do território nacional de fronteira. As Reg...

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