Publicações
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MAIO 2019
Os Regimes de Implementação do IVA

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”) foi aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. O Código do IVA prevê três regimes diferentes para sua entrada em vigor: O Regime Geral; O Regime Transitório; e O Regime de Não Sujeição. 1 - REGIME GERAL a) Grandes Contribuintes...

MAIO 2019
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas

A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das Parcerias Público-Privadas (“PPP”). Esta lei revoga a Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro. O regime nesta nova Lei aplica-se a todos os processos d...

MAIO 2019
Lei de Bases das Privatizações

A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros activos e bens públicos quando considerados is...

MAIO 2019
Regime do IVA

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária em curso no País e possui como objectivo, de acordo com os próprios considerandos da lei de aprovação, a adopção de um imp...

MAIO 2019
Aprovação do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária que se encontra em curso. Conforme consta deste diploma, o objectivo é adoptar um imposto sem efeito cascata, adequado às condições loca...

ABRIL 2019
Actualização dos Montantes dos Salários Mínimos

O Decreto-Lei n.º 89/19, de 21 de Março, procedeu à actualização dos valores do salário mínimo, revogando o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho. Nos termos deste diploma, o montante do salário mínimo nacional garantido único passa a ser fixado em Kz 21.454,10. Os valores dos salários mínimos por...

MARÇO 2019
Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória

O Decreto Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, aprovou o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatório, que entrará em vigor no dia 10 de Junho de 2019 . Este Diploma aplicar-se-á a todos os contribuintes vinculados à ...

FEVEREIRO 2019
ANPG - Agência Nacional De Petróleo, Gás e Biocombustíveis e Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025

O Decreto Presidencial N.º 61/19, de 18.02, nomeou os membros do Conselho de Administração da ANPG: Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo (Presidente do Conselho de Administração); Belarmino Emílio Chitangueleca (Administrador); César Paxi Pedro (Administrador); Natacha Alexandre Tavares Ferreira Monteiro Massano...

FEVEREIRO 2019
Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)

No plano intercalar aprovado pelo Decreto Presidencial no. 258/17, estava estipulado que uma das medidas a adoptar seria criar os princípios básicos e quadro legal para a privatização dos activos e a estratégia de reestruturação da SONANGOL. A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) é o regul...

FEVEREIRO 2019
Constituição e Registo das Sociedades Gestoras de Patrimónios

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto, regula o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP), que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento e que têm por objecto o exercício da actividade de gestão de bens pertencentes a terceiros ...

JANEIRO 2019
Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Angola e Portugal

O Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31.12, aprovou o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre Angola e Portugal possibilitando, entre outros, a troca de informações fiscais entre as duas Administrações Fiscais (a AGT e a AT). A assistência administrativa entre os dois pa...

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