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Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP) FEVEREIRO 2019

No plano intercalar aprovado pelo Decreto Presidencial no. 258/17, estava estipulado que uma das medidas a adoptar seria criar os princípios básicos e quadro legal para a privatização dos activos e a estratégia de reestruturação da SONANGOL.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) é o regulador independente que foi criado para gerir as concessões de petróleo e gás do país, que anteriormente eram geridas pela empresa pública SONANGOL.

A ANPG ficará com a administração das concessões, numa reestruturação completa da gestão da indústria de petróleo e gás de Angola. O Decreto n.º 112/18, de 24 de Agosto criou a comissão de instalação da ANPG. Agora, o Decreto Presidencial n. 49/19, de 6 de fevereiro, cria a ANPG.

A ANPG e a SONANGOL, E.P. devem promover o levantamento dos recursos humanos e do património em posse da SONANGOL, E.P. para a correcta alocação entre ambas, no prazo de 120 dias, após a entrada em vigor deste Decreto Presidencial n. 49/19.

A ANPG tem, entre outras, as seguintes competências:

  • Implementar as acções necessárias à adjudicação e gestão de contratos de petróleo e gás natural;
  • executar a política pública do Estado no domínio da Indústria Petrolífera;
  • propor planos e programas de avaliação das reservas e de exploração dos recursos de hidrocarbonetos do País;
  • elaborar editais e promover licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e controlando a sua execução;
  • propor a instrução de processos com vista à declaração de utilidade pública, para fins de expropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à pesquisa, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás e biocombustíveis, de oleodutos e de terminais;
  • criar o quadro regulatório e autorizar a prática das actividades de carregamento acondicionamento de petróleo, gás e biocombustíveis;
  • realizar actividades de promoção de dados e licitações para a adjudicação de concessões petrolíferas;
  • negociar e celebrar contratos;
  • apreciar e emitir parecer sobre a transferência para terceiros das quotas ou acções que representem mais de 50% do capital social de uma associada da Concessionária Nacional;
  • auditar a actividade dos operadores;
  • acompanhar toda a actividade exercida no âmbito dos contratos de pesquisa e produção de hidrocarbonetos;
  • tomar conhecimento das queixas dos concorrentes, prestadores de serviços e público em geral e encaminhar para os órgãos competentes.

Por outro lado, o Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro, aprovou o Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP).

O IRDP é dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e destina-se a exercer as funções de coordenação, orientação, controlo, fiscalização e regulação de todas as actividades relacionadas com o Sector dos Derivados do Petróleo que sejam desenvolvidas em Angola.

O IRDP tem, entre outras, as seguintes competências:

  • proteger os direitos e os interesses dos consumidores em relação a preços, qualidade de serviços e de produtos;
  • arbitrar e resolver os litígios que surjam no âmbito do Sector dos Derivados do Petróleo, nos termos da legislação em vigor;
  • upervisionar a qualidade dos produtos comercializados no mercado interno, por forma a garantir a não circulação de produtos com especificações proibidas por lei, procedendo a análises laboratoriais de rotina;
  • regular e fiscalizar os processos de importação de produtos petrolíferos, acompanhando todas as suas etapas;
  • emitir parecer sobre tarifas e preços aplicáveis às actividades reguladas pelo sector;
  • regular o relacionamento comercial entre os diferentes agentes intervenientes no sector;
  • regular as actividades de distribuição e comercialização do gás natural no mercado interno.
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