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Aprovação do Selo de Identificação do IVA NOVEMBRO 2019

O Decreto Executivo n.º 326/19, de 30 de Outubro, aprovou o modelo de selo de identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral do IVA. 

Esta medida visa garantir a efectiva aplicação da legislação do IVA através de uma melhor identificação dos contribuintes obrigados a liquidar o IVA nas facturas. 

Deste modo, os contribuintes enquadrados no regime geral do IVA ficam obrigados a afixar este selo em lugar de fácil acesso e visualização por parte do público, sendo obrigatória a sua apresentação aos agentes de fiscalização que assim o exijam. 

O selo é disponibilizado pela Administração Geral Tributária no Portal do Contribuinte, devendo os contribuintes procederem à impressão do mesmo. 

Não obstante não ter sido ainda prevista uma coima específica, o Decreto Executivo prevê que o incumprimento desta obrigação é punível nos termos da legislação tributária.

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