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Constituição e Registo das Sociedades Gestoras de Patrimónios FEVEREIRO 2019

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto, regula o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP), que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento e que têm por objecto o exercício da actividade de gestão de bens pertencentes a terceiros bem como a prestação de serviços de consultoria para investimento.

No âmbito da referida legislação, e por força do previsto nos artigos 6.º e 7.º, o regime referente à constituição de uma SGP e o registo do início da sua actividade seriam definidos por Regulamento a aprovar posteriormente.

Foi agora publicado o Regulamento 4/19, de 5 de Fevereiro, mediante o qual se estipulam as regras referentes ao processo de autorização para a constituição e o registo de actividade das SGP, bem como as regras que regem a relação entre os fundos próprios e o valor global das carteiras por si geridas.

I.                    Processo de autorização para a constituição e registo da SGP

A constituição de uma SGP está dependente de autorização e registo de actividade junto da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), nos termos definidos no Regulamento dos Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento (Regulamento n.º 1/15, de 15 de Maio).

O pedido de autorização para a constituição de SGP deverá ser acompanhado dos elementos constantes do artigo 5.º do Regulamento n.º 1/15.

A SGP é, ainda, obrigada a registar a sua actividade, mediante requerimento que deverá ser acompanhado:

  • dos elementos previstos no artigo 7.º do Regulamento n.º 1/15.
  • plano de actividades respeitante aos três primeiros anos de prestação de serviço;
  • exemplar de cada modelo de contrato tipo que o requerente pretende usar no exercício da sua actividade;
  • procedimentos internos sobre o controlo interno e gestão de riscos.

Para que o registo seja concedido, a SGP deverá dispor de uma organização interna equipada com os meios humanos, informáticos e técnicos adequados, nos termos regulamentados nos artigos 9.º a 15.º do Regulamento n.º 1/15. A requerente poderá sanar as insuficiências ou as irregularidades verificadas no prazo de 30 dias após a comunicação da CMC.

O registo deverá considerar-se recusado pela CMC nos termos previstos no art. 17º do Regulamento n.º 1/15, ou, recusado tacitamente, caso não seja deferido no prazo de 60 dias a contar da data da sua apresentação.

O registo poderá ser cancelado caso não tenham sido, no prazo de 30 dias, sanadas as irregularidades apontadas e, ainda, por revogação, por caducidade da autorização, por cessação de actividade ou por desconformidade entre o objecto e a actividade efectivamente exercida.

II.                  Exercício de Actividade e Deveres de Informação

O respectivo Regime Jurídico determinava as operações vedadas às SGP`s, mas não especificava quais as actividades concretas que seriam permitidas. O Regulamento N.º 4/19, de 5 de Fevereiro, vem agora especificar o seguinte:

  • A SGP pode subscrever, adquirir ou alienar valores mobiliários, unidades de participação em Organismos de Investimento Colectivo, certificados de depósito, bilhetes de tesouro e papel comercial, em moeda nacional ou em moeda estrangeira;
  • A SGP pode adquirir, onerar ou alienar direitos reais sobre imóveis, metais preciosos e mercadorias transacionadas em bolsa de valores;
  •  A SGP pode celebrar contratos de opções, futuros e de outros instrumentos derivados, bem como utilizar instrumentos de mercado monetário e cambial.

O artigo 5.º deste Regulamento N.º 4/19 vem determinar como se apura o valor das carteiras de instrumentos financeiros, exigindo-se que a avaliação daquele valor seja efectuada por, pelo menos, três peritos, avaliadores de imóveis, independentes e registados na CMC.

As SGP estão obrigadas a informar a CMC, com periodicidade semestral, sobre o valor das carteiras por si geridas. A SGP deve dispor de um sistema que permita, a todo o tempo, prestar à CMC esta informação.

Fica ainda expresso que qualquer dúvida e/ou omissão suscitada na interpretação deste Regulamento são decididas pelo Conselho de Administração da CMC.

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