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Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes JANEIRO 2019

A Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado de 2019 (Lei n.º 18/18, de 28.12) criou, para vigorar no ano de 2019, a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes (art. 15º).

Esta Contribuição incide sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica ou de gestão, regulados pelo Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27.10.

As demais Operações Cambiais de Invisíveis Correntes reguladas pelo Decreto n.º 21/98, de 24.07., não estão sujeitas a esta Contribuição Especial.

A taxa de Contribuição Especial é de 10% sobre o valor da transferência a efectuar.

A base de cálculo é o montante em moeda nacional, que é objecto de transferência, independentemente da taxa de câmbio utilizada.

A obrigação tributária considera-se constituída no momento anterior à realização da transferência.

Os sujeitos passivos desta Contribuição Especial são as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e as empresas públicas, com domicílio ou sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, que requeiram junto de uma instituição financeira a realização de transferências para o pagamento dos contratos de assistência técnica ou de gestão.

A liquidação tem que ser efectuada pelo sujeito passivo nos serviços tributários competentes, antes do processamento, pelas instituições financeiras, da transferência sujeita à referida contribuição. O pagamento é efectuado mediante a apresentação do Documento de liquidação de Impostos (DLI) que discrimina o valor tributável.

As Instituições Financeiras só devem realizar as transferências mediante certificação prévia do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) ou Documento de Cobrança (DC), sob pena de incorrerem em multa correspondente ao dobro do valor da Contribuição Especial devida, sem prejuízo de outras infracções estabelecidas no Código Geral Tributário.

O Estado e quaisquer dos seus órgãos, estabelecimentos e organismos (com excepção das empresas públicas) estão isentos desta Contribuição. As instituições públicas de previdência e segurança social e as associações de utilidade pública reconhecidas nos termos da lei também estão isentas, com excepção de quando actuem no âmbito do desenvolvimento de actividades económicas de natureza empresarial ou comercial.

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