Publicações
Feriado Nacional de 17 de Setembro (Domingo) e Ponte a 18 de Setembro (2ªfeira) SETEMBRO 2017

O feriado de 17 de Setembro coincide com o dia de descanso semanal, o Domingo. Por conseguinte, a suspensão obrigatória de toda actividade laboral é transferida para Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017.  

A Lei nº 10/11, de 16.02, estipula  que quando um feriado nacional coincida com o dia de descanso semanal é obrigatória a transferência da suspensão da actividade laboral para o dia útil imediatamente a seguir. Esta transferência é denominada como «Ponte».  

O feriado de 17 de Setembro coincide com o dia de descanso semanal, o Domingo, por conseguinte a suspensão obrigatória de toda actividade laboral é transferida para Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017.  

Perante esta obrigatoriedade de realizar a Ponte, a lei permite que, por decisão da entidade patronal (que é facultativa), na semana antecedente (no caso, de 11.09. a 16.09.) possa ser acrescida uma hora diária ao período normal de trabalho.  

Este aumento de horas de trabalho só pode incidir na semana que antecede o feriado e pode ser aplicável a todos os trabalhadores abrangidos pelo feriado.  

Realçamos que não é permitido o aumento superior a uma hora de trabalho por dia e este aumento não pode, no total da semana, ser superior a 8 horas de trabalho

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.