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Fundo de Garantia de Depósitos SETEMBRO 2018

O Decreto Presidencial n.º 195 /18, de 22 de Agosto, que entrou em vigor nessa mesma data, criou o Fundo de Garantia de Depósitos (F.G.D.) e o respectivo Regulamento.

O objectivo do F.G.D. é garantir o reembolso dos depósitos constituídos junto de instituições financeiras bancárias domiciliadas em território nacional e que nele participem.

O F.G.D. garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, desde que esse valor não ultrapasse Kz. 12.500.000,00 Kz.

O F.G.D. pode intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, quando solicitado pelo Banco Nacional de Angola mas a intervenção não pode exceder o valor dos depósitos que seriam susceptíveis de reembolso pelo F.G.D. no caso de se verificar um caso de indisponibilidade de depósitos.

Caso o F.G.D. intervenha passará a ter um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objecto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção e beneficiando dos privilégios creditórios que o Regulamento prevê.

Todas as instituições financeiras bancárias que estejam autorizadas a captar depósitos e sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola têm de participar no F.G.D. e devem informar os respectivos depositantes quando os seus depósitos se encontrem excluídos de garantia.

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