Publicações
Instrutivos do Banco Nacional de Angola JUNHO 2018
  1. Limites de Operações Cambiais de Ajuda Familiar
  2. Criação de uma Função Independente de Controlo Cambial nas Instituições Financeiras Bancárias
  3. Suspensão Temporária de Licenciamento de Operações Cambiais de Importação de Mercadorias

O Instrutivo n.º 6/2018, de 19 de Junho, que entra em vigor em 1 de Julho, veio fixar o limite de venda mensal para ajuda familiar no valor de € 1.000,00 por beneficiário e de € 2.500,00 por ordenante.

As despesas relacionadas com saúde e educação, não estão sujeitas a limites quando pagas directamente aos estabelecimentos prestadores dos serviços.

O limite para operações destinadas às transferências relacionadas com apoio familiar, contribuições a entidades de classe e outras transferências de carácter privado ordenadas por uma mesma pessoa, mantém-se no valor de Kz 12.000.000,00, por cada ano civil.

Segundo o Instrutivo n.º 7/2018 de 19 de Junho, que entrou em vigor no dia 19 de Junho, as Instituições Financeiras Bancárias devem estabelecer e manter uma função de controlo cambial independente, que reporta directamente a um Administrador. A missão da função do controlo cambial é a de assegurar o cumprimento rigoroso da legislação e regulamentação cambial em vigor, considerando o objectivo global do controlo cambial no contexto económico; o rigor no registo e reporte das operações cambiais ao BNA; uma actuação justa, ética, profissional e transparente nas relações entra a Instituição, os seus clientes e outros participantes do mercado e a comunicação eficaz e eficiente com o BNA para assuntos cambiais através do responsável da função. Esta função deve verificar o enquadramento das operações cambiais no negócio do cliente pessoa colectiva considerando a sua natureza, dimensão e situação financeira entre outros factores e, nos casos de clientes particulares, o enquadramento das suas circunstâncias e capacidade financeira no âmbito do processo de monitorização de transacções previsto na Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

O Instrutivo fixa ainda as sanções em caso de incumprimento das normas nele fixadas e determina que as Instituições Financeiras Bancárias têm 60 dias para cumprirem com o que o instrutivo dispõe.

O instrutivo n.º 8/2018 de 19 de Junho, que entrou em vigor no mesmo dia, veio estabelecer que ficou temporariamente suspensa a necessidade de licenciamento, pelo BNA, de operações de importação de mercadorias a aguardar liquidação, com despachos alfandegários de desembarque datados após 1 de Janeiro de 2015.

Continuam sujeitas ao licenciamento do BNA, nos termos da regulamentação existente sobre operações de capitais, as operações cambiais destinadas à liquidação de mercadorias sobre o estrangeiro, com data de desembarque anterior a 1 de Janeiro de 2015.

Os contratos que prevejam pagamentos de mercadoria com prazo superior a 3 anos, após a data de desembarque da mercadoria, devem ser tratados nos termos da regulamentação de capitais.

Este instrutivo vigorará por um período de 3 meses, contados da data da sua publicação.  

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