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Lei da Concorrência MAIO 2018

A Lei n.º 5/18 de 10 de Maio, que entrou em vigor na mesma data, veio estabelecer o conjunto de princípios e regras de concorrência. 

Âmbito de aplicação: 

O regime jurídico definido por esta Lei aplica-se “às actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, no território nacional que nele produzam ou possam produzir efeitos e às empresas públicas, privadas, agrupamentos de empresas, cooperativas, bem como às associações empresariais ou outras pessoas jurídicas constituídas de facto ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica”. Esta Lei não se aplica aos acordos que derivam de obrigações internacionais, desde que não prejudiquem a economia nacional. 

Previsão da criação da Autoridade Reguladora da Concorrência:

Com a presente Lei passará a existir a Autoridade Reguladora da Concorrência que deverá actuar com autonomia e isenção e cuja superintendência depende, nos termos da Constituição, do Presidente da República (enquanto Titular do Poder Executivo). O seu financiamento será assegurado pelo orçamento de Estado e complementado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas taxas a cobrar pelos seus serviços. 

Definição das práticas lesivas à concorrência: 

Actos que se manifestem sob qualquer forma e que resultem em abuso de posição dominante ou em abuso de dependência económica ou em práticas proibidas, nomeadamente os acordos e as práticas concertadas injustificadamente restritivos da concorrência e as decisões ou deliberações de associações de empresas lesivas à concorrência. 

Controlo obrigatório e “voluntário” das operações de concentração de empresas:

A Lei estabelece a obrigação legal de notificação prévia das concentrações em função da quota de mercado ou do volume de negócios das mesmas, cujos limiares concretos serão objecto de regulamentação. Há lugar a deferimento tácito se a Autoridade não emitir uma decisão até ao final do prazo previsto na Lei. Prevê-se a possibilidade de interação entre a Autoridade e os reguladores sectoriais. 

Realça-se, pelas consequências que daí podem advir, a faculdade de a Autoridade Reguladora da Concorrência poder obrigar à notificação de concentrações de empresas que, não obstante não estarem sujeitas à obrigação de notificação, a Autoridade considere que são “suscetíveis de impedir, falsear ou restringir a concorrência” e/ou cujos efeitos na concorrência não beneficiam de um balanço económico positivo.  

A Lei também prevê a possibilidade de notificação voluntária pelas partes envolvidas numa concentração com o impacto antes mencionado, o que na prática constitui um incentivo substancial à notificação de concentrações de empresas independentemente de preencherem ou não os limiares, ainda que não haja sanção pecuniária para a omissão de notificação do mesmo tipo de concentrações.

Regime sancionatório:

A Lei define o procedimento sancionatório e, neste contexto, note-se que as coimas podem atingir o montante equivalente a 10% de volume de negócios das empresas e também há lugar à aplicação de coimas a pessoas singulares. Prevêem-se, ainda, sanções acessórias “caso a gravidade da infração ou o interesse público em geral o justifique”, o que inclui, designadamente, o desinvestimento em empresas ou ativos ou a cessação parcial da atividade.

Outras competências (muito abrangentes):

A Autoridade passa a poder efetuar estudos, inspeções e auditorias, sendo que estas duas últimas podem ser realizadas nas instalações das empresas e associações de empresas, prevendo-se poderes muito amplos. A Autoridade pode emitir recomendações contendo, designadamente, medidas de carácter estrutural “adequadas à reposição ou garantia de concorrência”, tendo como possíveis destinatários o Estado, os reguladores sectoriais ou outras entidades.

A Lei estabelece que os auxílios públicos não podem distorcer a concorrência, o que a Autoridade poderá investigar e, quando adequado, emitir recomendações a entes públicos. 

Futura regulamentação da Lei:

Cabe ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, nos termos da Constituição.

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