Publicações
Lei do Investimento Privado, Entrada Imediata de Estrangeiros em Sociedade Angolanas JULHO 2018

A nova Lei do Investimento Privado (LIP) prevê a necessidade de ser aprovado um Regulamento, em que se estabelecerão os procedimentos que o investidor estrangeiro deverá respeitar, a nível de comunicação e registo na AIPEX, após a celebração do acto de investimento ao abrigo do regime de declaração prévia.

Este Regulamento ainda não foi aprovado. Porém, o Guiché Único da Empresa (GUE) acaba de emitir um comunicado a permitir a aplicação imediata da nova Lei 10/18, de 26 de Junho, a nível da constituição de sociedades. Neste comunicado refere-se o seguinte: 

  • O estrangeiro não-residente que pretenda constituir uma sociedade de direito angolano somente terá que apresentar cópia do passaporte com qualquer visto válido e número de identificação fiscal pessoal;
  • O estrangeiro não-residente pode obter o NIF pessoal nos serviços do GUE;
  • Mantém-se a exigência do visto de trabalho para o cargo de gerente ou administrador até orientação em contrário;

Deste modo, os estrangeiros passam, com efeitos imediatos, a poder constituir sociedades de direito angolano, bem como a praticarem outros actos societários. 

Para além da futura aprovação do Regulamento que está em falta (em que se determinará a forma de posterior comunicação destes actos à AIPEX) e sem prejuízo de esclarecimentos adicionais que o GUE deverá vir a prestar, esta entrada de estrangeiros em sociedades angolanas somente estará limitada (exigindo prévia aprovação de processo especial de investimento) em certos sectores estratégicos.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.