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Lei do Investimento Privado - Novas Instruções do GUE AGOSTO 2018

A nova Lei do Investimento Privado (LIP) prevê a necessidade de ser aprovado um Regulamento, em que se estabelecerão os procedimentos que o investidor estrangeiro deverá respeitar, a nível de comunicação e registo na AIPEX após a celebração do acto de investimento ao abrigo do regime de Declaração Prévia.

Este Regulamento ainda não foi aprovado. No passado dia 02 de Julho o Guiché Único da Empresa (GUE) emitiu uma comunicação permitindo a aplicação imediata da nova Lei 10/18 de 26 de Junho, a nível da constituição de sociedades. Em 23 de Agosto o GUE emitiu uma nova comunicação, agora alargada à aquisição de participações sociais por investidores estrangeiros, com o que este regime ficou estabelecido da seguinte forma:

1. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EM ANGOLA

1.1. O cidadão estrangeiro não-residente pode constituir uma sociedade de direito angolano, para o que terá que apresentar cópia do passaporte com qualquer visto válido e número de identificação fiscal (NIF) pessoal. Uma sociedade estrangeira também pode constituir uma sociedade de direito angolano, para o que terá que apresentar um conjunto de documentação.

1.2. O cidadão estrangeiro não-residente pode obter o NIF pessoal nos serviços do GUE. Subsiste a dúvida se uma sociedade estrangeira terá que, previamente, obter um NIF;

1.3. O cidadão estrangeiro ou a sociedade estrangeira podem constituir a sociedade de direito angolano sem necessidade de se deslocarem a Angola, estando representados por procurador, mediante procuração a ser celebrada no estrangeiro, caso em que não será necessário (no caso do cidadão estrangeiro ou representante da sociedade estrangeira) ter visto válido;

1.4. Passa a ser dispensável a exigência do visto de trabalho ou qualquer outro visto ou cartão de residente para a nomeação de cidadão estrangeiro como gerente ou administrador da sociedade angolana em que seja sócio, pelo que o cidadão estrangeiro pode ser registado nessa qualidade. A sociedade estrangeira poderá, em princípio, seguir este mesmo procedimento (nomeando um seu representante como gerente ou administrador da sociedade angolana em que aquela sociedade estrangeira seja sócia). Com a aprovação do Regulamento, serão definidos os procedimentos seguintes.

2. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DE SOCIEDADES ANGOLANAS

2.1. Passam a ser livremente realizadas as cessões de quotas representativas de capital social de sociedades angolanas, tendo por cessionários (adquirentes) cidadãos estrangeiros ou sociedades estrangeiras.

2.2. A documentação necessária do investidor estrangeiro para celebrar a escritura de cessão de quotas corresponderá ao referido em 1.1. e em 1.2.;

2.3. O investidor estrangeiro poderá estar representado por procurador, nos termos referidos em 1.2.;

2.4. Este regime para as cessões de quotas é aplicável à compra e venda de acções representativas de capital social de sociedades angolanas;

2.5. Com a cessão de quotas ou com a aquisição de acções o investidor estrangeiro que as adquire pode nomear um gerente ou um administrador nos termos referidos em 1.4.;

2.6. O referido nos números anteriores não se aplica às cessões de quotas em sociedades angolanas que tenham CRIP (ou seja, que tenham sido constituídas ao abrigo de Leis de Investimento Privado anteriores), caso em que estas cessões de quotas terão de aguardar pela aprovação do Regulamento da Lei.

Para além da futura aprovação do Regulamento que está em falta (em que, nomeadamente, se determinará a forma de posterior comunicação destes actos à AIPEX) e sem prejuízo de esclarecimentos adicionais que o GUE possa vir a prestar, esta entrada de investidores estrangeiros em sociedades angolanas somente estará limitada (exigindo prévia aprovação de processo especial de investimento) em certos sectores estratégicos.

 

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