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Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros JUNHO 2018

A Lei 9/18, que foi publicada e entrou em vigor em 26 de Junho, estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País.

A quem se aplica a lei?

Aplica-se às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas colectivas com sede, ou domicílio no território nacional e que sejam titulares de recursos financeiros domiciliados no exterior do País.

Não se aplica às pessoas singulares residentes nacionais que em data anterior à entrada em vigor desta Lei, tenham sido condenadas judicialmente ou que estejam na condição de indiciadas em inquérito policial ou que sejam réus em acção penal ou processo administrativo pela prática de crimes que tenham relação com os recursos ilicitamente detidos ou expatriados para o estrangeiro, designadamente:

  • terrorismo, inclusive o seu financiamento;
  • organização terrorista;
  • tráfico de pessoas e tráfico sexual de pessoas e de menores;
  • tráfico de órgãos;
  • escravidão e servidão;
  • tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e percursores, puníveis com pena de prisão superior a 8 anos;
  • contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
  • pornografia infantil, inclusive via internet;
  • contra a segurança do Estado;
  • extorsão mediante sequestro;
  • peculato;
  • crimes relacionados com a subtracção de recursos financeiros do erário público.

Quais as modalidades de repatriamento?

Voluntário: se for efectuado no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei;

Coercivo: quando não for efectuado naquele prazo de cento e oitenta (180) dias e incide, exclusivamente, sobre recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas.

Repatriamento Voluntário:

Realizado através das instituições financeiras bancárias domiciliadas em Angola, sob supervisão do Banco Nacional de Angola.

Quais os efeitos que produz?

  • Extinção de quaisquer obrigações fiscais e cambiais exigíveis em relação àqueles recursos financeiros;
  • Exclusão de toda e qualquer responsabilidade por eventuais infracções fiscais, cambiais e criminais desde que conexas com os referidos recursos.

Estão abrangidas por estes efeitos as pessoas singulares ou colectivas que à data da publicação da Lei já tenham repatriado os seus recursos financeiros para uma conta de depósitos bancários mantida junto de instituição financeira bancária domiciliada em Angola.

Imposto de Selo: As operações resultantes do repatriamento voluntário e as transacções de aplicação ou reinvestimento desses recursos financeiros ficam isentas de Imposto de Selo.

Em que são aplicados os recursos financeiros repatriados voluntariamente? Em programas de desenvolvimento económico e social, direccionados pelo Estado, em condições a definir pelo Titular do Poder Executivo.

O que acontece em caso de impossibilidade de repatriamento? Considera-se cumprido o repatriamento voluntário quando este não seja possível por razões de ordem legal ou administrativa. Nesse caso, o titular dos recursos financeiros entrega ao Banco Nacional de Angola, no prazo do repatriamento voluntário, uma declaração emitida pela instituição de domiciliação dos referidos recursos ou outra entidade legal com competência para tal, conforme o caso, a confirmar e a justificar a impossibilidade legal ou administrativa de repatriamento do referido valor, total ou parcial, e o prazo previsto de duração do impedimento. No entanto, o repatriamento deve ser realizado logo que se verifique a cessação do facto impeditivo.

Quais os incentivos que o Estado pode conceder?

  • A aplicação num organismo de investimento colectivo fechado, tendo como participantes o Estado e os titulares dos recursos financeiros repatriados, com capital garantido e capitalização ou remuneração mínima garantida sob gestão de entidade gestora de organismos de investimento colectivo autorizada;
  • O investimento em títulos em moeda estrangeira, ao portador e livremente transacionáveis, com a maturidade nunca inferior a 5 anos.

Repatriamento Coercivo:

O regime de repatriamento coercivo pelo Estado aplica-se, exclusivamente, a recursos financeiros de origem ilícita, após o termo do prazo para o repatriamento voluntário.

Qual o destino dos recursos repatriados coercivamente?

Revertem, na totalidade, a favor do Estado e destinam-se a financiar projectos sociais.

Depósitos Bancários:

Unidade monetária: os recursos financeiros repatriados conservam a unidade monetária de origem.

Regime de movimentação: os montantes que forem afectados às contas de depósitos bancários em moeda estrangeira, resultantes do repatriamento de recursos financeiros podem ser movimentados nos termos da Lei Cambial e normas ou regulamentos complementares aplicáveis.

Obrigação de arquivo:

Quem repatriar fundos deve manter em arquivo, por um período de dez (10) anos, cópias dos documentos comprovativos dos respectivos repatriamentos.

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