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Nova Lei do Investimento Estrangeiro Aprovada na Generalidade na Assembleia Nacional ABRIL 2018, Jornal Novo

Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de Lei de Investimento Privado.

A nova Lei irá aplicar-se aos investimentos internos e externos, independentemente do valor do investimento e não se aplicará aos investimentos a realizar por sociedades comerciais de domínio público em que o Estado detenha a maioria ou a totalidade do capital social.

Com esta nova Lei de Investimento Privado deixará de haver a obrigatoriedade de um investidor estrangeiro, em certos sectores de actividade, ter um sócio angolano que detenha 35% do capital social.

A futura Lei estabelecerá que haverão diplomas próprios que definirão os regimes de investimento privado nos sectores da exploração petrolífera, no sector mineiro, no sector das instituições financeiras, no sector do subsistema de ensino superior e sector do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Esta proposta de Lei visa também acelerar o processo de aprovação do investimento tornando Angola mais atractiva ao investimento estrangeiro.

Com a nova Lei passarão a existir dois regimes relativos ao investimento privado: o regime da declaração prévia e o regime da contratação.

O regime da declaração prévia dispensará qualquer negociação, sendo os benefícios atribuídos automaticamente, uma vez que o prazo para decisão será bastante curto (término da tramitação em 48 horas). Neste regime, as sociedades comerciais deverão ser constituídas antes da solicitação do registo do investimento. Por sua vez, o regime contratual vigorará apenas para os investimentos que estejam enquadrados nos sectores considerados prioritários e implicará uma negociação entre o investidor e as entidades públicas competentes para o efeito. O procedimento para o regime contratual será regulado através de Regulamento, no entanto, segundo a tramitação ordinária a conclusão do processo ocorrerá num prazo de 7 dias e segundo a tramitação extraordinária a conclusão do processo ocorrerá num prazo máximo de 30 dias.

A proposta ontem aprovada visa ainda promover o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas através de uma maior captação de investimento para essas regiões.

Deverá agora brevemente a proposta ser votada na especialidade.

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