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Nova Lei do Investimento Privado JUNHO 2018

A nova Lei do Investimento Privado (LIP), Lei 10/18, que foi publicada e entrou em vigor em 26 de Junho, estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado em Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, e estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.

Esta Lei vem revogar toda a legislação que contrarie o que nela se dispõe, nomeadamente a Lei n.º 14/15 de 11.08 (a anterior LIP).

A LIP não é aplicável aos investimentos realizados por sociedades de domínio público em que o Estado detém a totalidade ou a maioria do capital social e aos sectores de actividade cujo regime de investimento é regulado por lei especial. 

Projectos de Investimento Anteriores:

  • Esta LIP e a sua regulamentação não se aplicam aos projectos de investimento aprovados antes da sua entrada em vigor, continuando estes, até ao termo da sua implementação, a serem regidos pelas disposições da legislação e dos termos ou contratos específicos, com base nos quais a autorização foi concedida;
  • No entanto, é possível requerer expressamente a submissão dos projectos já aprovados ao regime estabelecido nesta lei;
  • Os benefícios e outras facilidades já concedidas ao abrigo das leis anteriores mantêm-se em vigor pelos prazos que foram estabelecidos, não sendo permitida qualquer prorrogação dos mesmos;
  • Os projetos de investimento pendentes à data da entrada em vigor desta LIP são registados nos termos dos regimes nela previstos. 

Valor do Investimento: A LIP aplica-se a investimentos privados de qualquer valor, sejam eles realizados por investidores internos ou externos.

Modalidades do Investimento: Interno, externo ou misto.

Investimento Interno:

Tratam-se de projectos de investimento realizados com a utilização de capitais titulados por residentes cambiais, podendo estes, para além de meios monetários, adoptar, igualmente, a forma de tecnologia e conhecimento ou bens de equipamentos e outros, através de financiamentos ainda que contratados no exterior.

É considerado investidor interno, qualquer pessoa, singular ou colectiva, residente cambial, que realize o investimento interno.

Tipos de operações de investimento interno:

·     Utilização de meios de pagamento disponíveis em território nacional;

·     Aquisição de tecnologia e conhecimento;

·     Aquisição de máquinas e equipamentos;

  • ·     Conversão de créditos decorrentes de qualquer tipo de contrato;
  • Aquisição de participações sociais em sociedades comerciais de direito angolano já existentes;
  • Aplicação de recursos financeiros resultantes de empréstimos, incluindo os que tenham sido obtidos no exterior;
  • Criação de novas sociedades comerciais;
  • Celebração e alteração de contratos de consórcios, associação em participação, joint ventures, associação de terceiros a partes ou a quotas de capital e qualquer outra forma de contrato de associação permitida, ainda que não prevista na legislação comercial em vigor;
  • Tomada total ou parcial de estabelecimentos comerciais e industriais, por aquisição de activos ou através de contratos de cessão de exploração;
  • Aquisição ou cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  • Exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, independemente da natureza jurídica que assumam;
  • Celebração de contratos de arrendamento de terras para fins agrícolas e cedência dos direitos de terras;
  • Cedência de tecnologias patenteadas e de marcas registadas, cuja remuneração se limite à distribuição de lucros resultantes das actividades em que tais tecnologias ou marcas tenham sido aplicadas;
  • Realização de prestações suplementares de capital, adiantamento dos sócios e, em geral, os empréstimos ligados à participação nos lucros;
  • Aquisição de bens imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado.

Nos projectos exclusivamente destinados à exportação, são consideradas operações de investimento interno a captação de recursos alheios no exterior do País, por investidores internos, desde que o reembolso do serviço da dívida seja garantido pelas receitas de exportação.

Não são consideradas operações de investimento interno, aquelas que consistam no aluguer ou no fretamento de automóveis, embarcações, aeronaves e outros meios susceptíveis de aluguer ou fretamento, leasing ou qualquer outra forma de uso temporário no território nacional. 

Formas de realização do investimento interno (isolada ou cumulativamente):

  • Alocação de fundos próprios;
  • Aplicação de disponibilidades existentes em contas bancárias constituídas no País, tituladas por residentes cambiais, ainda que resultantes de financiamentos obtidos no exterior;
  • Alocação de máquinas, equipamentos, assessórios e outros meios fixos corpóreos;
  • Incorporação de créditos e outras disponibilidades do investidor privado susceptíveis de serem aplicados como investimentos;
  • Incorporação de tecnologias e conhecimento susceptíveis de avaliação pecuniária;
  • Aplicação, em território nacional, de fundos no âmbito do reinvestimento. 

Investimento Externo:

Tratam-se de projectos de investimento por via de utilização de capitais titulados por não residentes cambiais, podendo estes, para além de meios monetários, adoptar, igualmente, a forma de tecnologia e conhecimento ou de bens de equipamentos e outros. É investidor externo, qualquer pessoa, singular ou colectiva, não residente cambial que realize investimento externo.

Tipos de operações de investimento externo:

  • Introdução no território nacional de moeda livremente convertível;
  • Introdução de tecnologia e conhecimento, desde que representem uma mais-valia ao investimento e sejam susceptíveis de avaliação pecuniária;
  • Introdução de máquinas, equipamentos e outros meios fixos corpóreos;
  • Conversão de créditos decorrentes da execução de contratos de fornecimento de máquinas, equipamentos e mercadorias, desde que, comprovadamente, sejam passíveis de pagamentos ao exterior;
  • Aquisição de participações em sociedade de direito angolano existentes;
  • Criação de novas sociedades;
  • Celebração e alteração de contratos de consórcios, associações em participação e outras formas de cooperação empresarial permitidas no comércio internacional, ainda que não previstas na legislação comercial em vigor;
  • Aquisição de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  • Celebração de contratos de arrendamento ou exploração de terras para fins agrícolas, pecuários e silvícolas;
  • Exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, independentemente da natureza jurídica que assumam;
  • Realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos aos sócios e, em geral, empréstimos ligados à participação nos lucros;
  • Aquisição de imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado;
  • Criação de filiais, sucursais ou de outras formas de representação social de empresas estrangeiras. 

Para projectos exclusivamente destinados à exportação são consideradas operações de investimento externo a captação de recursos alheios no exterior do País, por investidores externos, desde que o reembolso do serviço da dívida seja garantido pelas receitas de exportação.

Não são consideradas operações de investimento externo, aquelas que consistam no aluguer ou no fretamento de automóveis, embarcações, aeronaves e outros meios susceptíveis de aluguer ou fretamento, leasing ou qualquer outra forma de uso temporário no território nacional. No entanto estas operações podem ser consideradas operações de investimento externo, desde que, pela sua grande relevância económica ou importância estratégica, o Titular do Poder Executivo expressa e, casuisticamente, entenda conceder-lhes tal estatuto.

Formas de realização do investimento externo (isolada ou cumulativamente):

  • Transferência de fundos próprios do exterior;
  • Aplicação de disponibilidades em moeda nacional e externa, em contas bancárias constituídas em Angola por não residentes cambiais, susceptíveis de repatriamento, nos termos da legislação cambial aplicável;
  • Aplicação, em território nacional, de fundos no âmbito de reinvestimento;
  • Transferência de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos;
  • Incorporação de tecnologias e conhecimento.

Estas duas últimas formas devem ser sempre complementadas com transferência de fundos do exterior, designadamente, para custear despesas de constituição, instalação e despesas correntes.

Suprimentos para operações de investimento externo:

Os suprimentos dos accionistas ou sócios realizados para fins de investimento externo, não podem ser de valor superior a 30% do valor do investimento realizado pela sociedade constituída, sendo apenas reembolsáveis passados 3 anos a contar da data de registo nas contas da sociedade

Transferências para o exterior:

Os investidores externos, após a execução completa do Projecto de Investimento Privado, devidamente comprovada pelas autoridades competentes e após o pagamento dos tributos devidos e da constituição das reservas obrigatórias, têm direito a transferir para o exterior:

  • os valores correspondentes aos dividendos;
  • os valores correspondentes ao produto da liquidação dos seus empreendimentos;
  • os valores correspondentes a indemnizações que lhe sejam devidas;
  • os valores correspondentes a royalties ou a outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados a cedência de tecnologia.

Recurso ao crédito:

Os investidores privados podem recorrer ao crédito interno e externo. No entanto, os investidores externos e as sociedades detidas maioritariamente por estes só são elegíveis ao crédito interno após terem implementado na sua plenitude os respectivos projectos de investimento. 

Investimento Misto:

Todo o investimento que integra operações de investimento interno e operações de investimento externo.

Investimento Directo:

Todo o investimento privado, interno ou externo, que consista na utilização no território nacional de capital, tecnologia e conhecimento, bens de equipamento e outros em projectos económicos ou na utilização de fundos destinados à criação de novas empresas, agrupamentos de empresas, nacionais ou estrangeiras, bem como à aquisição total ou parcial de empresas de direito angolano já existentes, com vista à criação ou à continuação de determinada actividade económica e participação directa na sua gestão, de acordo com o respectivo objecto social.

Investimento Indirecto:

Todo o investimento, interno ou externo, realizado por empresas de direito privado que, não constituindo investimento directo, compreenda, isolada ou cumulativamente, movimentação de capital e outros instrumentos financeiros, tais como aquisição de acções, títulos de dívida pública, empréstimos, suprimentos, prestações suplementares de capital, tecnologia patenteada, processos técnicos, segredos e modelos industriais, franquias, marcas registadas e outras formas de acesso à sua utilização em regime, seja de exclusividade, seja de licenciamento restrito por zonas geográficas ou domínios da actividade industrial e ou comercial, dentre outros.

Limites do investimento indirecto:

Sempre que o investidor, interno ou externo, pretender realizar operações qualificadas como investimento indirecto estas não devem exceder o valor correspondente a 50% do valor total do investimento. 

Regimes do Investimento:

  • Declaração Prévia;
  • Regime Especial.

Os investidores privados podem optar, de forma livre, por qualquer um dos regimes de investimento, sabendo que os benefícios atribuídos a cada um dos regimes são diferentes, conforme se explica de seguida.

Declaração Prévia:

  • Simples apresentação da proposta de investimento junto do órgão competente da Administração Pública para efeitos de registo e atribuição dos benefícios previstos na Lei.
  • As sociedades devem estar previamente constituídas sendo dispensável a apresentação do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) no acto da constituição.

Regime Especial:

  • Aplicável aos investimentos realizados nos sectores de actividade prioritários e nas zonas de desenvolvimento previstas na Lei.
  • Estão sujeitos a registo no órgão competente da Administração Pública para efeitos de atribuição dos benefícios e facilidades previstos na presente Lei.

Benefícios e Facilidades ao Investidor Privado:

Os benefícios conferidos ao abrigo desta Lei são aplicáveis, exclusivamente, às actividades inseridas na execução do investimento privado registado.

A atribuição de benefícios e facilidades é automática, desde que o investimento obedeça aos critérios previstos na Lei.

Benefícios de natureza tributária:

  • deduções à matéria colectável;
  • amotizações e reintegrações aceleradas;
  • crédito fiscal;
  • isenção e redução de taxas de impostos, contribuições e direitos de importação;
  • deferimento no tempo de pagamento de impostos e outras medidas de carácter excepcional que beneficiem o investidor.

Impostos sobre os quais podem ser concedidos benefícios:

  • Imposto Industrial;
  • Sisa;
  • Imposto Predial Urbano;
  • Imposto sobre Aplicação de Capitais;
  • Imposto de Selo;
  • outros impostos da mesma natureza ou natureza diferente.

Benefícios de natureza financeira:

  • acesso ao crédito através de programas do Executivo de apoio à economia, tais como o microcrédito, a bonificação de juros, a garantia pública e o capital de risco para a obtenção de financiamento.

Factores de incidência:

  • Sectores de actividade prioritários;
  • Zonas de desenvolvimento.

Sectores de actividade prioritários:

  • Educação, Formação Técnico-Profissional, Ensino Superior, Investigação Ciêntifica e Inovação;
  • Agricultura, Alimentação e Agro-Indústria;
  • Unidades e Serviços Especializados de Saúde;
  • Reflorestamento, Transformação Industrial de Recursos Florestais e Sivilcultura;
  • Têxteis, Vestuário e Calçado;
  • Hotelaria, Turismo e Lazer;
  • Construção, Obras Públicas, Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Infra-Estruturas Aeroportuárias e Ferroviárias;
  • Produção e Distribuição de Energia Eléctrica;
  • Saneamento Básico, Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos. 

Zonas de desenvolvimento (os benefícios são atribuídos de forma crescente):

  • Zona A: Província de Luanda e os municípios-sede das Províncias de Benguela, Huíla e o Município do Lobito;
  • Zona B: Províncias do Bié, do Bengo, do Cuanza-Norte, do Cuanza- Sul, do Huambo, do Namibe e restantes municípios das Províncias de Benguela e da Huíla;
  • Zona C: Províncias do Cuando Cubango, do Cunene, da Lunda-Norte, da Lunda-Sul, de Malanje, do Moxico, do Uíge e do Zaire;
  • Zona D: Província de Cabinda.

Causas de extinção dos benefícios:

  • Termo do prazo por que foram concedidos, sendo que o prazo não pode ser superior a dez (10) anos;
  • Usufruto de uma poupança em impostos não entregues ao Estado de montante igual ao investimento realizado;
  • Verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva;
  • Cancelamento do registo do investimento. 

Benefícios do Regime de Declaração Prévia:

  • Imposto de Sisa: redução da taxa para metade, pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento;
  • Imposto Industrial: redução da taxa de liquidação final e da taxa de liquidação provisória em 20% por um período de 2 anos;
  • Imposto sobre a Aplicação de Capitais: redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 25% por um período de 2 anos;
  • Imposto de Selo: redução da taxa para metade por um período de 2 anos.

Benefícios do Regime Especial:

  Sisa:

  • Zona A: redução da taxa para metade, pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento;
  • Zona B: redução da taxa em 75% pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento;
  • Zona C: redução da taxa em 85%, pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento;
  • Zona D: A taxa do imposto corresponde a metade da taxa que é atribuída à Zona C.

  Imposto Predial Urbano:

  • Zona B: redução da taxa em 50% pela propriedade dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento, por um período de 4 anos;
  • Zona C: redução da taxa em 75% pela propriedade dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento, por um período de 8 anos;
  • Zona D: taxa do imposto predial urbano corresponde a metade da taxa que é atribuída à Zona C, por um período de 8 anos.

  Imposto Industrial:

  • Zona A: redução da taxa de liquidação final e da taxa de liquidação provisória em 20% por um período de dois (2) anos;
  • Zona B: - Redução da taxa de liquidação final e da taxa de liquidação provisória em 60%, por um período de quatro (4) anos;

Aumento da taxas de amortizações e reintegrações em 50%, por um período de quatro (4) anos;

  • Zona C: - Redução da taxa de liquidação final e da taxa de liquidação provisória em 80%, por um período de oito (8) anos;

Aumento das taxas de amortizações e reintegrações em 50%, por um período de 8 anos;

  • Zona D: - A taxa de imposto industrial corresponde a metade da taxa que é atribuída à Zona C, por um período de oito (8) anos;

Aumento das taxas de amortizações e reintegrações em 50% por um período de oito (8) anos.

  Imposto sobre a Aplicação de Capitais:

  • Zona A: Redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 25% por um período de dois (2) anos;
  • Zona B: Redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 60%, por um período de quatro (4) anos;
  • Zona C: Redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 80% por um período de oito (8) anos;
  • Zona D: A taxa do imposto sobre aplicação de capitais, que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos, corresponde a metade da taxa que é atribuída à Zona C, por um período de oito (8) anos.

Sociedade-Veículo do investimento privado (sociedade por via da qual é implementado o Projecto de Investimento Privado):

  • devem apresentar a declaração fiscal referente ao investimento respectivo, separada das demais actividades económicas que desenvolvem;
  • se estiver no Regime Especial, está isenta do pagamento das taxas e emolumentos devidos por qualquer serviço solicitado, incluindo os aduaneiros, por um ente público não empresarial, durante um período não superior a cinco (5) anos.

Deveres Específicos do Investidor Privado:

·     Observar os prazos fixados para a importação de capitais e para a implementação do projecto de investimento, de acordo com os compromissos assumidos;

  • Pagar os impostos, taxas e todas as demais contribuições legalmente devidas;
  • Constituir fundos e reservas e fazer provisões, nos termos da legislação em vigor;
  • Aplicar o plano de contas e as regras de contabilidade estabelecidas por lei;
  • Respeitar as normas relativas à defesa do meio ambiente, nos termos da legislação em vigor;
  • Respeitar as normas relativas à higiene, protecção e segurança no trabalho contra doenças profissionais, acidentes de trabalho e outras eventualidades previstas na legislação laboral;
  • Contratar e manter actualizados os Seguros contra Acidentes e Doenças Profissionais dos trabalhadores;
  • Contratar e manter actualizados os Seguros de Responsabilidade Civil por Danos a Terceiros ou ao Meio Ambiente.

Alterações Societárias:

  • As que implicam o aumento de capital social, o alargamento do objecto social, a cessão de quotas ou transmissão de acções, estão dispensadas de Autorização Prévia, sem prejuízo da obrigação de procederem à sua comunicação em termos a regulamentar
  • Se estas alterações implicarem a importação de capitais ficam sujeitas a registo no órgão competente.
  • A alteração ou o alargamento do objecto do Projecto fica sujeita a registo no órgão competente.

Força de Trabalho:

O plano de formação e de substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional deve fazer parte da documentação do Projecto de Investimento, no momento do registo.

Tipos de Transgressões:

  • uso de recursos provenientes do exterior para finalidades diferentes daquelas para as quais foram declarados e registados;
  • prática de facturação que permita a saída ilícita de capitais ou falseie as obrigações a que a sociedade ou associação esteja sujeita, designadamente as de carácter fiscal;
  • falta de execução das acções de formação ou a não substituição de trabalhadores estrangeiros por nacionais nas condições e prazos previstos no Projecto de Investimento;
  • falta de execução injustificada do investimento nos prazos registados;
  • falta de informação ao órgão com competência para fiscalizar;
  • falsificação de mercadorias e prestação de falsas declarações;
  • sobrefacturação dos preços de máquinas e equipamentos importados;
  • exercicio da actividade comercial fora do âmbito declarado.

Penalizações previstas nesta Lei:

  • multa no valor de 1% sobre o valor do investimento, sendo o valor elevado ao triplo em caso de reincidência;
  • perda dos benefícios e outras facilidades concedidas ao abrigo da Lei;
  • Cancelamento do registo de investimento privado.

Em conclusão, a LIP determina:

  • que não existe valor mínimo do investimento;
  • os critérios de atribuição de incentivos;
  • os sectores de actividade prioritários;
  • as zonas de desenvolvimento;
  • que as alterações societárias estão dispensadas de Autorização Prévia;
  • o direito imediato ao repatriamento de dividendos;
  • que não existe uma percentagem mínima de participação obrigatória de entidades nacionais no capital social.

Os regimes de investimento terão, ainda, de ser regulamentados para os investidores saberem como proceder, onde se devem dirigir e que documentos devem entregar para darem inicio ao seu projecto de investimento.

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