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Novas regras para operações cambiais - liquidação de importações e exportações de mercadoria _MONTH_8 2018

O Aviso do Banco Nacional de Angola (BNA) n.º 5/18 de 17.07, veio estabelecer as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria. Através do Instrutivo n.º 9/2018 o BNA veio definir os limites para a realização de operações cambiais de mercadoria.

O Aviso n.º 5/18 de 17.07 entra em vigor 60 dias após a sua publicação e não se aplica às entidades abrangidas pelos regimes cambiais especiais dos sectores petrolífero e diamantífero.

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS:

Estão sujeitas ao licenciamento do BNA as operações de importação com prazo de liquidação superior a 360 dias da data do despacho alfandegário de desembarque.

Existem 3 modalidades de pagamento: pagamentos antecipados; créditos documentários; cobranças ou remessas documentárias.

1. Pagamentos antecipados:

  • Prazo máximo: 180 dias para a entrada da mercadoria no País, contados da data de efectivação da operação cambial.
  • Limites: Até € 25.000,00 por operação e até € 300.000,00 por ano, excluindo-se os adiantamentos permitidos ao abrigo de créditos documentários.

2. Créditos documentários:

  • Prazo máximo:360 dias para a entrada da mercadoria no País.
  • Limites: Podem ser utilizados nas operações de importação de mercadorias de valores até € 100.000,00 e a utilização é obrigatória nas operações de valor superior a €100.000,00.
  • Opção de pagamentos antecipados de 10% do montante total da operação.

3. Cobranças ou Remessas documentárias:

  • Limites: Cobranças até €100.000,00 por operação e Remessas até € 50.000,00 por operação. Limite anual por importador, independentemente dos instrumentos de pagamento utilizados, é de €1.000.000,00. Estes limites não se aplicam aos pagamentos de importação de mercadoria ao abrigo de contratos de financiamento externo, previamente aprovados no BNA.

O importador pode através do seu banco requerer, justificadamente, ao BNA que aprove um regime alternativo de pagamento ou que estabeleça um limite diferente dos previstos. O BNA irá ter em consideração os intervenientes na operação, a natureza dos bens a serem importados, o prazo do contrato, as vantagens do preço e a situação cambial do país. Para tal, devem ser celebrados contratos de fornecimento para bens (duradouros) específicos entre o importador e um exportador, o exportador (e beneficiário do pagamento) deve ser o fabricante comprovado dos bens ou um representante oficial autorizado da marca e as mercadorias devem ser compradas a grosso numa bolsa de valores de “commodities”.

Dispensa de licenciamento do Ministério do Comércio:

  • Mercadorias importadas cujo valor não exceda o equivalente a USD 5.000,00;
  • Mercadorias transportadas como bagagem acompanhada, que entrem no território nacional por intermédio de postos e controlos fronteiriços, declarados estarem ao abrigo do regime simplificado de importação;
  • Mercadorias definidas no artigo 14 do Decreto Presidencial n.º 75/17 de 7 Abril.

 

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

 Modalidades de pagamento:

1. Pagamento antecipado

2. Crédito documentário irrevogável e não transferível:

  • Prazo máximo: 180 dias.

3. Outras que venham a ser definidas pelo BNA.

Disponibilidade de moeda estrangeira: O exportador deve vender, no prazo de 5 dias contados da data de entrada dos recursos no País, ao banco intermediário da operação, 50% dos recursos em moeda estrangeira resultantes de cada operação de exportação, à taxa de câmbio negociada com o banco à data da realização da operação. Os restantes 50% da moeda estrangeira apenas podem ser utilizados para:

  • Realização de pagamentos sobre o estrangeiro no âmbito da sua actividade;
  • Reembolso de financiamentos contratados em moeda estrangeira e pagamento de juros, custos e despesas relacionadas;
  • Aplicações financeiras junto do banco onde os fundos se encontram domiciliados;
  • Compra de moeda nacional para o pagamento de despesas ou outras responsabilidades a residentes cambiais.

Dispensa de licenciamento prévio: nas operações cambiais de recebimento de moeda estrangeira resultante de exportação de mercadoria, excepto no caso de se serem realizadas de forma diversa da estabelecida no Aviso n.º 5/18.

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