Publicações
Novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes DEZEMBRO 2018

O Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3.12., aprovou o novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, revogando o antigo regime previsto no Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1.10.

Este novo regime é aplicável aos contribuintes com residência fiscal em Angola, que estão obrigados a emitir uma factura ou documento equivalente em todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamentos ou pagamentos antecipados, considerados localizados em território nacional e que o realizem no exercício da sua actividade comercial, industrial, de prestação de serviços, de profissão liberal, bem como actividade civil com ou sem forma comercial.

O novo regime estabelece que não são considerados como facturas ou documentos equivalentes os seguintes: a factura pró-forma, a nota de preço, a nota de encomenda, a nota de remessa, os orçamentos, o borderaux bancário e as guias de remessa ou de transporte.

Deixa de estar prevista a dispensa de emissão de factura para as transmissões de bens e prestação de serviços de valor unitário igual ou inferior a Kz 1.000,00. Passa a prever-se que estão dispensadas as transmissões de bens efectuadas por vendedores ambulantes e feirantes devidamente autorizados ou licenciados por entidade competente.

O novo regime veio estabelecer que os agentes económicos com um volume de negócios igual ou superior ao montante equivalente em Kwanzas de USD 250.000,00 devem emitir facturas ou documentos equivalentes através de programas certificados.

Passa também a estar prevista a hipótese de emissão de uma factura única global, com periodicidade máxima mensal, nas situações em que a transmissão de bens e a prestação de serviços se prolongue no tempo, devendo a factura englobar todas as transmissões de bens e prestação de serviços efectuadas durante este período.

O meio de anular ou rectificar as facturas ou documentos equivalentes é a nota de crédito, mantendo a necessidade de mencionar nos documentos rectificativos os termos “anulação ou rectificação”.

Este diploma estabelece, ainda, o seguinte:

  1.  Autofacturação: as entidades do sector da hotelaria, restauração e similares que tenham contabilidade organizada podem substituir-se aos respectivos fornecedores quanto a emissão de facturas/recibos desde que sejam exclusivamente aquisições de produtos dos sectores de agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura, pesca e pecuária;
  2. Factura em formato electrónico: é possível a emissão de facturas em formato electrónico, as quais têm efeitos jurídicos equiparados às facturas e aos documentos equivalentes.
  3. Requisitos das facturas: o novo regime veio prever que das facturas e documentos equivalentes devem ainda constar (i) o motivo justificativo da não liquidação do imposto com a norma legal que o fundamente e (ii) a identificação do sistema informático utilizado para a emissão da factura ou documento equivalente, bem como, sempre que aplicável, o respectivo número da certificação.

Este Decreto Presidencial veio reduzir as multas aplicadas pela não emissão de facturas ou documentos equivalentes para os seguintes valores:

  • 7% do valor da factura não emitida;
  • 15% do valor da factura não emitida, no caso de incumprimento reiterado. 

O novo regime entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação, ou seja, entra em vigor em 02 de Abril de 2019.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.