Publicações
Procedimentos sobre apresentação de reclamação de dívida pública DEZEMBRO 2018

Prazo limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios ecnómicos de 2013 a 2017

O Decreto Executivo n.º 507/18, de 20.11., veio estabelecer que estas reclamações devem ser apresentadas até ao dia 31 de Janeiro de 2019.

As reclamações devem ser apresentadas nas Unidades Orçamentais que contraíram as dívidas, acompanhadas dos seguintes documentos:

  • Conta corrente apresentada em modelo a fornecer pela Unidade Orçamental;
  • Contratos Públicos;
  • Facturas;
  • Termos de entrega de bens e serviços;
  • Autos de medição, quando necessário;
  • Notas de Cabimentação;
  • Outros documentos relevantes.

Todas as reclamações a serem submetidas estão sujeitas à auditoria independente e ao procedimento de Certificação de Dívida em vigor.

A falta de apresentação da reclamação nos termos e dentro do período estabelecido desonera o Estado de qualquer obrigação para com os credores, cuja execução da despesa não tenha sido realizada nos termos da legislação orçamental em vigor.

Prazo Limite para a Prestação de Informações Ao Estado sobre a existência de Garantias Públicas sobre Dívidas Internas e Externas (Garantias Soberanas) que tenham sido emitidas em conformidade com a lei 

Estão sujeitas à aplicação do Decreto Executivo n.º 508/18 de 20 de Novembro todas as entidades, nacionais e estrangeiras, que sejam beneficiárias de Garantias Soberanas do Estado sobre créditos por si contraídos ou concedidos.

O Diploma considera como Garantia, as cartas e instrumentos de Garantia Soberana válida e legalmente autorizadas e emitidas pelo Estado, através do Ministério das Finanças, nos termos da Lei.

O Diploma considera como Beneficiários as entidades bancárias, instituições financeiras e outras a favor das quais tenha sido emitida a Garantia Soberana, bem como as entidades, públicas e privadas, devedoras de créditos garantidos.

As informações devem ser remetidas à Unidade de Gestão de Dívida Pública do Ministério das Finanças até 31 de Janeiro de 2019, devendo ser acompanhada dos seguintes documentos:

  • Cópia da Garantia Soberana;
  • Contrato de empréstimo/ financiamento e respectivas adendas, caso existam;
  • Plano do financiamento e grau de execução do crédito;
  • Modelo próprio devidamente preenchido;
  • Outros documentos relevantes.

Estes documentos devem ser remetidos para os seguintes endereços:

  • Unidade de Gestão da Dívida Pública, sita no 1.º andar do Edifício sede do Ministério das Finanças, Largo da Mutamba, Luanda.
  • ugd@minfin.gv.ao.

As informações remetidas estão sujeitas à auditoria independente e ao procedimento de Certificação de Dívida em vigor.

 

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.