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Redução de IRS para ex Residentes Fiscais OUTUBRO 2018

A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019 (Proposta de Lei n.º 156/XIII, doravante designada por “PLOE19”), entregue ontem no Parlamento, propõe a criação de um regime benéfico para emigrantes que decidam voltar para Portugal e reestabelecer a sua residência fiscal neste país.

De acordo com a PLOE19, os sujeitos passivos que estabeleçam sua residência fiscal em Portugal nos anos de 2019 e 2020 serão beneficiados de uma redução de 50% no IRS.

Ficam excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais (rendimentos das Categorias A e B do IRS) dos sujeitos passivos que cumpram, cumulativamente, com os seguintes requisitos:

(i)            Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores;

(ii)           Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015; e

(iii)          Tenham sua situação tributária regularizada.

 

O benefício aplica-se aos rendimentos auferidos no primeiro ano em que o sujeito passivo se torne residente fiscal em Portugal e nos quatro anos seguintes.

De forma a impedir a cumulação de benefícios fiscais, não poderão usufruir deste regime os residentes fiscais que tenham solicitado a sua inscrição como Residentes Não Habituais em Portugal.

Relativamente às taxas de retenção na fonte aplicáveis aos sujeitos passivos enquadrados neste regime, as entidades que procedam à retenção na fonte deverão aplicar a taxa de retenção a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo.

Tendo em consideração que o presente regime não é cumulável com o Regime dos Residentes Não Habituais, o emigrante que volte a Portugal, e que cumpra com os requisitos para ser enquadrado em ambos os regimes, deverá analisar, em função dos seus rendimentos, qual será o melhor regime aplicável.

 

 

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