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Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social JANEIRO 2019

A Lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2019 (Lei n.º 18/18, de 28.12) estabelece o perdão de juros, multas e custas processuais no pagamento das dívidas de natureza fiscal, de natureza aduaneira e de segurança social, cujos factos tributários se tenham verificado até 31 de Dezembro de 2017.

Este regime não se aplica às empresas sujeitas aos regimes especiais de tributação das actividades petrolífera e mineira.

A adesão a este regime deve ser feita até 30 de Junho de 2019 (que, por ser dia não útil, passa para 01.07.2019), podendo ser requerido o pagamento de impostos e contribuições em dívida mediante planos prestacionais mensais, desde que a liquidação total da dívida seja feita até 31 de Dezembro de 2019. O pagamento integral da dívida é aferido por cada tipo de imposto. Caso o contribuinte não efectue o pagamento integral da dívida até ao dia 31 de Dezembro de 2019 ser-lhe-ão aplicados juros, multas e custas processuais nos termos gerais.

Os procedimentos de adesão e de pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social são autónomos e distintos entre si, sendo tratados nos respectivos serviços da Administração Pública.

A Circular da Administração Geral Tributária (AGT) n.º 236/DTF/DSF/AGT/18 veio estabelecer o procedimento para operacionalização deste regime excepcional.

A adesão a este regime opera através da entrega de requerimento ou formulário disponibilizado para o efeito, mediante solicitação dos contribuintes que pretendam aderir. Após a entrega do requerimento ou formulário é entregue ao contribuinte uma cópia carimbada que serve de comprovativo da adesão.

A adesão a este Regime abrange tanto a dívida conhecida, isto é aquela que já está quantificada e liquidada pela Administração Geral Tributária, bem como a dívida desconhecida, que ainda esteja por apurar, mas que os contribuintes declarem, voluntária e espontaneamente, serem devedores.

No caso de dívida que seja desconhecida pela AGT, a adesão ao Regime não determina a verificação da dívida pela AGT, devendo o pagamento ser efectuado com base nos valores declarados pelos contribuintes. Neste caso, a adesão ao Regime não iliba o contribuinte de ser objecto de procedimento de inspecção tributária nos termos gerais.

Nos casos em que a regularização não implique o pagamento de impostos ou direitos aduaneiros (ex: entregas de declarações das quais não resulte imposto a pagar), será necessário que o contribuinte declare expressamente que pretende aderir para que a situação seja regularizada nos termos deste Regime.

Caso o contribuinte opte por pagamento em prestações deverá indicar o plano de pagamentos. As prestações não têm de ser de igual valor, desde que o valor total da dívida seja integralmente pago até 31 de Dezembro de 2019.

Sempre que um contribuinte requeira a adesão ao Regime, o técnico responsável consulta obrigatoriamente a lista actualizada de credores ao Estado emitida pela Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGDP), da qual conste o valor da dívida certificada e ainda não paga. Caso o contribuinte aderente conste desta lista, o Regime operará, obrigatoriamente, por compensação, apenas relativamente à parte certificada. O Regime somente permite a compensação de créditos certificados pela UGDP, pelo que o contribuinte deverá apresentar o documento comprovativo da certificação ou de que a certificação está em trâmite.

A adesão ao Regime por parte de credores do Estado determina a atribuição do beneficio, ainda que a certificação dos créditos pela UGDP venha a ocorrer em momento posterior ao prazo previsto para a adesão, ou seja os créditos cuja certificação pela UGDP esteja em trâmite à data da adesão ao regime de regularização beneficiam do Regime desde que a certificação ocorra até 31 de Dezembro de 2019. Nestes casos, o técnico responsável faz constar menção de que o Regime fica condicionado à apresentação do certificado no momento em que este venha a ser emitido, sob pena de persistir a dívida tributária a favor do Estado nos termos gerais. A adesão ao Regime equivale a confissão de dívida por parte do contribuinte aderente, suspendendo-se quaisquer procedimentos e processos relativos à dívida que se pretende ver regularizada até 31 de Dezembro de 2019.

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