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Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória OUTUBRO 2018

O Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27.09, que entrará em vigor em 26 de Dezembro de 2018, estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória. Este diploma revoga o Decreto n.º 38/08, de 19.06.

Este Decreto Presidencial aplica-se às entidades empregadoras e equiparadas e aos trabalhadores que estão abrangidos pela Protecção Social Obrigatória.

A relação jurídica de vinculação efectiva-se mediante a inscrição da entidade empregadora e dos respectivos trabalhadores na Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória. A inscrição da entidade empregadora é feita obrigatoriamente até 30 dias após a sua constituição, devendo declarar a existência de trabalhadores sob sua responsabilidade. A entidade empregadora deve efectuar a inscrição do trabalhador, bem como o registo dos respectivos dependentes, no prazo de 30 dias contados a partir do início do vínculo jurídico-laboral.

 A taxa contributiva é fixada em 8% para a entidade empregadora e 3% para o trabalhador, do total das remunerações do trabalhador sobre as quais incidem as contribuições.

Considera-se base de incidência contributiva a remuneração ilíquida do trabalhador, nomeadamente todas as prestações pecuniárias que, nos termos da relação jurídico-laboral, são devidas pelas Entidades Empregadoras aos trabalhadores. No caso de o trabalhador receber parte da remuneração em espécie, esta deve ser referenciada em dinheiro para efeito de base de incidência contributiva.

Não integram a base de incidência contributiva:

  • As prestações sociais pagas pelas entidades empregadoras no âmbito da Protecção Social Obrigatória;
  • O valor correspondente ao subsídio de férias;
  • Os valores correspondentes à subscrição ou participação efectuada pelos trabalhadores e pelas entidades empregadoras de modalidades de protecção social complementar previstas em legislação própria.

O pagamento das contribuições (as devidas pelo empregador e as respeitantes ao trabalhador) são da responsabilidade da entidade empregadora, devendo esta fazer o desconto directo na remuneração do trabalhador.

As contribuições devem ser pagas mensalmente, através da liquidação da guia de pagamento, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, salvo nos regimes especiais em que forem determinados outros prazos.

A entidade empregadora que não cumpra com a obrigação contributiva dentro do prazo está sujeita ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor do capital inicial da dívida.

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