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Regras e Procedimentos das Actividades de Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás no Território Nacional ABRIL 2018

O Decreto Presidencial n.º 91/18, de 10.04, aplica-se ao abandono de poços e desmantelamento de instalações utilizadas em operações petrolíferas que são executadas em terra e no mar, nos termos previstos na Lei das Actividades Petrolíferas (Lei n.º 10/04 de 12.11).

Este Decreto Presidencial não se aplica ao desmantelamento de instalações usadas para as actividades de refinação de petróleo bruto, transporte, logística, distribuição e comercialização de derivados do petróleo.

As Entidades sob Contrato devem submeter à Sonangol um plano de abandono previsional, incluindo o estudo de impacto ambiental. Este plano deverá ser realizado de acordo com o modelo previsto no Decreto Presidencial.

O Decreto Presidencial veio ainda prever que antes, durante e após a execução de actividades de abandono e desmantelamento de instalações, sejam realizadas visitas de inspecção ou realização de auditoria às instalações.

As Entidades sob Contrato devem aprovisionar os fundos necessários para a execução da actividade de abandono de poços e desmantelamento de instalações, com a estimativa de custos relativa ao cronograma de actividades que constam no plano de abandono actualizado, aprovado pela Sonangol.

Quaisquer fundos de abandono, já depositados pelos Operadores em conta que não seja uma Conta de Garantia, antes da publicação do presente Diploma, devem ser transferidos pela Sonangol para uma Conta de Garantia.

A Conta de Garantia deve ser estabelecida pelo Operador e pela Concessionária Nacional para o efeito e os fundos devem ser transferidos no prazo de 90 dias a contar da data de abertura da Conta.

No caso de fundos de abandono já depositados em contas bancárias em Angola que não sejam a Conta de Garantia devem ser transferidos para a Conta de Garantia estabelecida em Angola.

Este Decreto Presidencial entrou em vigor no dia 10 de Abril mas aplica-se a todas as concessões petrolíferas, a partir do ano fiscal seguinte à sua entrada em vigor.

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