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Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta SETEMBRO 2018

 O Decreto Presidencial n.º 164 /18, de 12.07., que entrou em vigor nessa mesma data, veio regulamentar o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta (aprovado pela Lei n.º 1/14, de 6.02 e alterada pela Lei n.º 21/16, de 29.12).

Este Regulamento veio determinar que compete ao Ministro das Finanças negociar e assinar a contratação de empréstimos até ao montante (equivalente em Kwanzas) a USD 10.000.000,00. A contratação de empréstimos de montante superior está sujeita a autorização do Presidente da República.

Foi criado um fluxograma com as etapas a cumprir no processo de formação dos contratos de financiamento.

A renúncia à imunidade soberana do Estado Angolano aplica-se apenas aos bens do domínio privado do Estado que se encontrem em situação de disponibilidade.

Os projectos públicos que beneficiem da contratação de financiamento interno e externo devem estar devidamente inscritos no Programa de Investimento Público.

Este Decreto Presidencial veio ainda regular a emissão de Obrigações do Tesouro e de Bilhetes do Tesouro, bem como define as condições necessárias para a prestação de garantias pelo Estado, em operações de crédito contraídas no País ou no exterior.

Este Decreto Presidencial revogou o Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18.11.

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