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Regulamento da Lei do Investimento Privado NOVEMBRO 2018

O Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30.10., que entrou em vigor no mesmo dia e revogou o Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30.09 e o Decreto Presidencial 164/17, de 12.07, aprovou o Regulamento da Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26.06).

Documentos para instruir o pedido de Registo de Investimento Privado:
· Carta de pedido de registo do Projecto de Investimento Privado e da respectiva emissão do CRIP;
· Formulário do pedido de registo de Projectos de Investimento;
· Cópias dos estatutos e da Certidão do Registo Comercial no caso de se tratar de pessoa colectiva;
· Acta deliberativa da decisão de registo do Projecto de Investimento;
· Documento comprovativo da existência de fundos ou das outras formas de realização do Projecto de Investimento Privado declarado;
· Plano de Formação e de substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional;
· Procuração, em caso de representação do proponente.

Procedimento:
· A sociedade, por via da qual é implementado o Projecto de Investimento Privado, deve estar previamente constituída;
· Entrada do pedido de registo do Projecto de Investimento Privado: o pedido só é considerado entregue quando a AIPEX notificar o proponente ou seu procurador, por meio de recibo oficial que foram apresentados todos os documentos acima identificados;
· Após o recebimento do pedido de registo a AIPEX tem um prazo de 5 dias úteis para comunicar a decisão da solicitação, indeferindo ou diferindo o pedido, neste caso com a emissão e entrega do CRIP.

As razões de indeferimento podem ser as seguintes:
- de ordem legal;
- se a AIPEX tiver razões fundadas para considerar que o investidor não possui os meios humanos, financeiros ou técnicos para assumir o cumprimento das suas obrigações, tais como insuficiência de comprovação da capacidade de realização do Projecto de Investimento, ou evidências de que o investimento está a ser utilizado para encobrimento de práticas ilegais;
- se o investidor figurar nas listas de sanções das organizações internacionais de que Angola faça parte, ou se sobre o mesmo exista informação dos órgãos de segurança e ordem interna de que esteja foragido da justiça em Angola ou no estrangeiro.
Desta decisão de indeferimento pode existir reclamação ou recurso.

Regimes de Investimento:
No acto de registo do Projecto de Investimento Privado a AIPEX procede à verificação sobre se o objecto da actividade principal do Projecto declarado se enquadra na classificação económica dos sectores de actividade prioritários que resultam no acesso ao Regime Especial.

Benefícios Fiscais:
São de concessão automática.
As sociedades comerciais por via das quais são apresentados os projectos de investimento que gozem de benefícios e facilidades nos termos da Lei de Investimento Privado, devem apresentar declaração fiscal, referente ao investimento respectivo, separada das demais actividades económicas que desenvolvem.
Para os projectos de investimento privados enquadrados nos sectores de actividade prioritária, ao abrigo do Regime Especial, que sejam desenvolvidos em mais do que uma das Zonas de Desenvolvimento, os benefícios fiscais são atribuídos com base na Zona de desenvolvimento que tenha maior proporção do investimento total declarado, considerada, para este efeito Zona de Desenvolvimento Principal.

Acesso a crédito interno:
Os investidores externos e as sociedades comerciais mistas que tenham em curso o desenvolvimento do primeiro Projecto de Investimento que goza de benefícios e facilidades, concedidas ao abrigo da Lei do Investimento Privado não são elegíveis ao crédito interno.

Benefícios ao reinvestimento:
Após implementação efectiva do Projecto de Investimento que tenha sido registado pela AIPEX, findo o prazo dos benefícios e facilidades atribuídas, no caso de realização de reinvestimentos dos lucros, o investidor pode voltar a solicitar o registo do Projecto de Investimento Privado, para efeitos de acesso aos benefícios e facilidades da Lei do Investimento Privado. A atribuição de benefícios aos Projectos de Investimento realizados na modalidade de reinvestimento somente acontece uma vez.

Fiscalização:
A AIPEX acompanha e fiscaliza a implementação dos projectos de investimento. Os investidores devem apresentar documentação relativa à força de trabalho do Projecto, nomeadamente:
documentos sobre a política salarial da empresa;
seguros actualizados;
comprovativos de pagamento de segurança social;
comprovativos de cumprimento do programa de formação da mão-de-obra nacional;
comprovativos de cumprimento do programa de substituição da força de trabalho expatriada pela nacional de acordo com o cronograma do Projecto.

Durante a fase de implementação do Projecto, a sociedade veículo do investimento elabora e apresenta, trimestralmente, o relatório de acompanhamento da fase de implementação de Projectos de Investimento preenchendo um formulário específico que é disponibilizado na AIPEX ou nos meios electrónicos disponíveis para o efeito. Este relatório deve ser remetido no prazo de 15 dias úteis, após o termo do trimestre a que este se referir.
Na fase de exploração do investimento, o investidor deve fornecer informações solicitadas pela AIPEX que realizará visitas regulares aos empreendimentos registados.

Alterações Societárias:
A comunicação das alterações societárias deve ser feita à AIPEX no prazo de 15 dias após a alteração.

Incumprimento, medidas correctivas, cancelamento do registo do Projecto:
O Regulamento determina ainda o procedimento que a AIPEX segue quando detecta algum incumprimento relativo à implementação do Projecto aprovado pela AIPEX e as consequências que podem advir de tal incumprimento.

Serviços de Apoio:
A AIPEX disponibiliza aos Projectos de Investimento Privado registados no Regime Especial alguns serviços de apoio à realização da implementação do projecto.

Valor dos Emolumentos a pagar à AIPEX:
- Entrada do Processo: Kz 40.000,00
- Emissão do CRIP: Kz 300.000,00
- Emissão de 2.ª Via do CRIP: Kz 550.000,00
- Alteração do CRIP: Kz 550.000,00
- Emissão de declarações: Kz 320.000,00
- Reinvestimento: Kz 1.000.000,00
- Serviços de Apoio: valores estabelecidos pela AIPEX
- Nos projectos registados no âmbito do Regime Especial as sociedades veículo ficam isentas de pagamento de emolumentos por um período de 1 ano.

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