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Serviços mínimos bancários isentos de cobrança de comissões MARÇO 2018

O Aviso do Banco Nacional de Angola n.º 3/18, de 2 de Março, define os serviços mínimos bancários que estão isentos de cobrança de comissões.

Este Aviso aplica-se às Instituições Financeiras Bancárias e a isenção de cobrança de comissões aplica-se às contas, individuais ou colectivas, que já existam ou venham a existir e que sejam detidas por clientes particulares.
As Instituições Financeiras Bancárias não podem proceder à cobrança de comissões ou qualquer outro tipo de remuneração pela prestação dos seguintes Serviços Mínimos Bancários:

  • Abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos à ordem, com excepção de contas que requeiram a atribuição de gestor dedicado;
  • Processamento da prestação de crédito e de débitos directos;
  • Consulta de movimentos de conta através de ATM e banca electrónica;
  • Disponibilização de um extracto por mês por cada conta;
  • Disponibilização de informação de consulta de movimentos de cada conta nos últimos 90 dias, através de banca electrónica;
  • Emissão do primeiro cartão de débito e substituição do mesmo por caducidade, para a movimentação de todos os tipos de conta.

Este Aviso entrou em vigor no dia 7 de Março e revogou o Aviso do BNA n.º 3/17, de 30 de Março.

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